ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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DECRETO Nº 067/2025 “ALTERA A DATA LIMITE PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA – REFIS 2025 PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.424/2025”

DECRETO Nº 067/2025

 

“Altera a data limite para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Francisco do Glória – REFIS 2025 previsto no §1º do artigo 2º da Lei n.º 1.424/2025”

 

O Prefeito de São Francisco do Glória, Inacio Dolizete Ricardo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e na forma da legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, a fim de permitir maior participação dos contribuintes e, consequentemente, incremento da receita municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º-O §1º do artigo 2º da Lei n.º 1.424/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º - A opção deverá ser formalizada até o dia 22 de dezembro de 2025, através do Termo de Adesão ao REFIS, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo programa.”

 

Art. 2º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 1.424/2025, ressalvadas apenas aquelas que tenham sido expressamente alteradas por este Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 11 de novembro de 2025.

 

INACIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
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