ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.822, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o remanejamento entre dotações orçamentárias das Emendas Parlamentares Impositivas, apresentadas à Lei Municipal 5.744, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das emendas parlamentares à Lei Municipal nº 5.744, de 30 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, visando atender emendas parlamentares impositivas.
Art. 2º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 01, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.41.00 - Ficha 919 - R$ 20.000,00
Dotação de Destino: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 20.000,00
Art. 3º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 02, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 120.000,00
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 120.000,00
Dotação de Origem: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.41.00 - Ficha 919 - R$ 20.000,00
Dotação de Destino: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 20.000,00
Art. 4º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 03, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 100.000,00
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 100.000,00
Dotação de Origem: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.41.00 - Ficha 919 - R$ 10.000,00
Dotação de Destino: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 10.000,00
Art. 5º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 04, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.009.002.11.333.0008.2278.3.3.50.43.00 - Ficha 871 - R$ 20.000,00
Dotação de Destino: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 20.000,00
Art. 6º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 05, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 150.561,09
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 150.561,09
Dotação de Origem: 02.009.002.11.333.0008.2278.3.3.50.43.00 - Ficha 871 - R$ 5.000,00
Dotação de Destino: 02.002.004.06.181.0027.2030.4.4.90.52.00 - Ficha 98 - R$ 5.000,00
Art. 7º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 07, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.301.0017.2219.3.3.50.43.00 - Ficha 548 - R$ 288.561,09
Dotação de Destino: 02.005.006.27.812.0032.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 499 - R$ 288.561,09
Dotação de Origem: 02.009.002.11.333.0008.2278.3.3.50.43.00 - Ficha 871 - R$ 10.000,00
Dotação de Destino: 02.005.006.27.812.0032.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 499 - R$ 10.000,00
Art. 8º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 08, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 60.000,00
Dotação de Destino: 02.002.004.06.181.0027.2030.3.3.90.30.00 - Ficha 94 - R$ 60.000,00
Art. 9º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 09, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 285.000,00
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 285.000,00
Art. 10. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 10, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 47.122,18
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 47.122,18
Art. 11. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 12, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 59.790,96
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 59.790,96
Dotação de Origem: 02.009.002.11.333.0008.2278.3.3.50.43.00 - Ficha 871 - R$ 5.000,00
Dotação de Origem: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 20.000,00
Dotação de Destino: 02.005.006.27.812.0032.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 499 - R$ 25.000,00
Dotação de Origem: 02.005.005.27.122.0032.2298.4.4.90.52.00 - Ficha 497 - R$ 35.000,00
Dotação de Destino: 02.005.006.27.812.0032.2299.4.4.90.52.00 - Ficha 505 - R$ 35.000,00
Art. 12. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 13, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 288.556,09
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 288.556,09
Dotação de Origem: 02.009.002.11.333.0008.2278.3.3.50.43.00 - Ficha 871 - R$ 10.000,00
Dotação de Destino: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 10.000,00
Art. 13. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 14, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 200.000,00
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 200.000,00
Dotação de Origem: 02.005.004.08.244.0029.2261.3.3.50.43.00 - Ficha 452 - R$ 150.000,00
Dotação de Destino: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 150.000,00
Art. 14. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 15, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação de Origem: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00 - Ficha 585 - R$ 188.561,09
Dotação de Destino: 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.90.39.00 - Ficha 589 - R$ 188.561,09
Dotação de Origem: 02.005.007.08.241.0028.2276.3.3.50.43.00 - Ficha 516 - R$ 5.000,00
Dotação de Destino: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 5.000,00
Dotação de Origem: 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 - Ficha 920 - R$ 30.000,00
Dotação de Destino: 02.009.002.20.608.0008.2029.3.3.90.43.00 - Ficha 868 - R$ 30.000,00
Art. 15. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 5.744, de 30 de dezembro de 2025.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:7D597A34