ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1.155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2021 e atualiza a Lei Municipal nº1064/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.

 

O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2021, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

PROJETO/ATIVIDADE

FONTE

VALOR

15 – HOSPITAL MUN. SÃO VICENTE DE PAULA

15.01 - HOSPITAL MUN. SÃO VICENTE DE PAULA

15.01.01 – HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA

15.01.01.10.122.0017.2151 - Ações de enfrentamento ao Covid19 HMSVP

31.90.00.00 – Aplicações Diretas 254 R$ 220.000,00

33.90.00.00 – Aplicações Diretas

254

R$ 560.000,00

15 – HOSPITAL MUN. SÃO VICENTE DE PAULA

15.01 - HOSPITAL MUN. SÃO VICENTE DE PAULA

15.01.01 – HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA

15.01.01.10.122.0017.3118 - Estruturação para enfrentamento ao Covid19 HMSVP

44.90.00.00 – Aplicações Diretas 254 R$ 120.000,00

 

TOTAL

R$ 900.000,00

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de superávit financeiro apurado no balanço da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2021, conforme disposto no item I, do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 15% (quinze por cento), conforme dispostos do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1064/2017 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:

 

Programa: 0017 – GESTÃO DA SAÚDE

Ação: 2151 - Ações de enfrentamento ao Covid19 HMSVP

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2021

PLENO FUNC. ATIVIDADE

Percentual

100%

R$ 780.000,00

Programa: 0017 – GESTÃO DA SAÚDE

Ação: 3118 - Estruturação para enfrentamento ao Covid19 HMSVP

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2021

PLENO FUNC. ATIVIDADE

Percentual

100%

R$ 120.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus, 24 de fevereiro de 2021.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7D5F89EB