ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.978, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Autor: Ver. Odair Quincote
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do município de Pouso Alegre-MG, o “Dia Municipal do Produtor de Leite”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de julho.
Art. 2º Esta data tem como objetivos principais:
I - a valorização do produtor de leite local;
II - o incentivo ao consumo de leite e seus derivados;
III - a promoção da importância da cadeia produtiva do leite para a economia local;
IV - a realização de atividades educativas e de conscientização sobre os benefícios nutricionais do leite;
V - o fortalecimento da identidade cultural e econômica dos produtores de leite do município;
VI - a promoção de eventos, feiras, palestras e outras iniciativas que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor leiteiro no município de Pouso Alegre.
Art. 3º Para realização dos eventos e atividades que poderão ser promovidos, o poder público poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil ou com profissionais liberais capacitados no ramo leiteiro.
Parágrafo único. As parcerias mencionadas no caput deste artigo poderão ser realizadas por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos envolvimentos nas atividades a serem promovidas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 27 de junho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7D633790