ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 337
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 337/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Lei Complementar nº 239, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I – inclusão do Art. 150 - A e seus incisos, com a seguinte redação:
Art. 150 A - São solidariamente responsáveis:
I - o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhes forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente e sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador de serviço;
II - a pessoa natural ou jurídica que se utilizar de serviços de empresa, empresário, ou profissional autônomo, quando dele não exigir:
a) Emissão de nota fiscal, nos casos em que o prestador de serviço esteja obrigado a emiti-la por disposição legal;
b) nos demais casos, comprovação da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários do município de Jequitibá;
III - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que tenha dado origem à obrigação principal;
IV - todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto;
V - o proprietário, o locador ou o cedente de locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes ou compromissados à sociedades civis sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes, shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões públicas que deixar de comprovar o pagamento ou caução do valor do tributo devido pela realização do evento.
VI - a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços, na hipótese de cessação por parte deste da exploração da atividade;
VII - a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade;
VIII - a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;
IX - o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;
X - os pais o tutor ou curador, respectivamente pelo débito fiscal de seus filhos menores, tutelado ou curatelado.
II – inclusão do Art. 150 B e seus incisos, com a seguinte redação:
Art. 150 B - Na condição de substitutos tributários são responsáveis pela retenção e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
I - as companhias de transportes, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens, realizadas no município de Jequitibá;
II - os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores;
III - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;
IV - Qualquer entidade pública ou privada, responsável direta pelo estabelecimento em que ocorrer a realização de eventos e ou serviços, que configurem fato gerador de imposto no Município, bem como, os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, nos seguintes casos:
a) Quando da não emissão da Nota Fiscal pelo prestador dos serviços no caso em que esteja obrigado a emiti-la por disposição legal.
b) Quando o prestador dos serviços não estiver estabelecido neste Município e prestar os serviços descritos no art.137 desta lei.
c) Quando o Profissional Autônomo não comprovar inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários do município de Jequitibá.
V - o tomador do serviço de transportes de bens e ou pessoas, dentro do território do Município;
VI - a empresa ou entidade que administre ou explore loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a qualquer título, aos seus agentes
revendedores ou concessionários, inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto.
VIII - a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações, pelo imposto devido decorrente da cobrança de prestação de serviços de cobrança ou recebimento de suas contas, prestados por agente estabelecido no município.
IX - a empresa de plano de saúde pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a seus agentes e representantes estabelecidos no Município.
X - Todos os tomadores de serviços, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública direta e indireta, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município e prestar no seu território os serviços previstos no art.137 bem como aqueles, em que para prestação do serviço o prestador necessite se estabelecer neste Município conforme critérios estabelecidos no § 4º do art. 137;
XI - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central, pelo imposto devido pelos serviços a ela prestados por agente não financeiro estabelecido no Município, que desempenhe a função de correspondente.
XII - as empresas seguradoras;
XIII- as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médico-hospitalar;
XIV - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
§ 1º Quando o prestador de serviço inscrito nesse município não emitir ou estiver impedido de emitir documento fiscal próprio autorizado pela Prefeitura Municipal de Jequitibá, a fonte pagadora do serviço reterá o montante do imposto devido e recolherá no prazo fixado para seu pagamento.
§ 2º Para efeitos desta lei, os substitutos tributários equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.
§ 3º A responsabilidade de trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.
§ 4º O ISSQN retido deverá ser recolhido pelo substituto tributário até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ficando sujeito, a partir desta data à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.
§ 5º Ainda que não haja a retenção do ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta lei.
§ 6º A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade solidária do prestador do serviço.
§ 7º Ao tomador fica atribuída à obrigatoriedade de fornecer a Secretaria Municipal de Fazenda, o relatório de retenção do ISSQN na fonte, no prazo, forma e modelo estabelecido em decreto.
III – inclusão do Art. 150 C com a seguinte redação:
Art. 150 C - Os responsáveis eleitos pelo art. 150 B desta Lei ficam obrigados a cadastramento fiscal especial, bem como à emissão de comprovante de retenção do imposto e de relatório periódico, tudo na forma e nos prazos previstos em regulamento.
IV – Inclusão do Art. 150 D e seu parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 150 D - No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária ora instituído, bem como baixar atos necessários à sua regulamentação.
Parágrafo Único - O regime de substituição tributária adotado pelo art. 150 B desta Lei não exclui a responsabilidade do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nos casos de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido.
V - nova redação dos incisos X, XIV e XVII do Art. 137 e inclusão dos incisos XXI, XXII, XXIII, §§ 6º e 7º ao Art. 137, nos termos seguintes:
(...)
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(...)
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da anexa Lista de Serviços, Anexo I, Tabela IV, da presente lei;
(...)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da anexa Lista de Serviços, Anexo I, Tabela IV, da presente lei;
(...)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
(...)
§ 6o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este, conforme declaração fiscal a ser regulamentada.
§ 7o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço, por meio de declaração fiscal a ser regulamentada pelo Fisco.
VI - nova redação aos subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 15.01, 16.01 e 25.02 constantes no Anexo I, Tabela IV, da Lei 239 de 17 de dezembro de 2013, nos seguintes termos:
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SERVIÇOS |
ALÍQUOTA |
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1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, paginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
3% |
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1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
3% |
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7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
2% |
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11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
3% |
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13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
2% |
|
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
2% |
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15.01 – A) Administração de fundos quaisquer, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5% |
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B) Administração consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres. |
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|
16.01 - Serviços do transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
3% |
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25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
3% |
VI - inclusão dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05 à Lista de Serviços, nos seguintes termos:
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SERVIÇOS |
ALÍQUOTA |
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1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
3% |
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6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. |
2% |
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14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
4% |
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16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
3% |
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17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
2% |
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25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
3% |
VII – Corrige a numeração duplicada dos incisos X do Art. 137 que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 137
X – (...)
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços constante da Tabela IV do Anexo I desta lei;
(...)
VIII – Inclusão dos Artigos 112 A, 112 B, 112 C, 112 D, 112 E, 112 F, 112 G e 112 H e seus respectivos parágrafos e incisos:
Art. 112 A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma desta lei, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 112 B - Compete ao Município de Jequitibá, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria do Município, levar a protesto os seguintes títulos:
I - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Jequitibá, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Jequitibá, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.
§ 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
§ 2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de Jequitibá requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de Jequitibá fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 112 C - Cabe à Procuradoria do Município efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente.
Art. 112 D - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitada em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo único. O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria do Município a adoção de todas essas medidas.
Art. 112 E - O Município de Jequitibá fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o disposto nesta lei.
Art. 112 F - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários.
Art. 112 G - Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados.
Art. 112 H - O chefe do executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nos artigos 112 A a 112 H.
Parágrafo único. Cabe ao Procurador do Município e ao Secretário Municipal de Fazenda, mediante portaria, a expedição de normas complementares para o cumprimento dos artigos 112 A a 112 H e seu regulamento.”
Art. 2º Passa a Lista de Serviços – Tabela IV do Anexo I da Lei Complementar 239, de 17 de dezembro de 2013, a viger conforme Anexo Único da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 05 de setembro de 2017.
SANCIONADA EM 03/OUTUBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA ISSQN
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SERVIÇOS |
ALÍQUOTA |
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1 – Serviços de informática e congêneres. |
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1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. |
3% |
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1.02 – Programação. |
3% |
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1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, paginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
3% |
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1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
3% |
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1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
3% |
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1.06 – Assessoria e consultoria em informática. |
3% |
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1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
3% |
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1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
3% |
|
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
3% |
|
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
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|
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
3% |
|
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
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3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
3,0% |
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3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
3,0% |
|
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
5,0% |
|
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
3,0% |
|
3.05 – Locação empresarial de Bens móveis (Lei Complementar 004/2003) |
3,0% |
|
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
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|
4.01 – Medicina e biomedicina. |
2,0% |
|
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
2,0% |
|
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
2,0% |
|
4.04 – Instrumentação cirúrgica. |
2,0% |
|
4.05 – Acupuntura. |
2,0% |
|
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
2,0% |
|
4.07 – Serviços farmacêuticos. |
2,0% |
|
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
2,0% |
|
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
2,0% |
|
4.10 – Nutrição. |
2,0% |
|
4.11 – Obstetrícia. |
2,0% |
|
4.12 – Odontologia. |
2,0% |
|
4.13 – Ortóptica. |
2,0% |
|
4.14 – Próteses sob encomenda. |
2,0% |
|
4.15 – Psicanálise. |
2,0% |
|
4.16 – Psicologia. |
2,0% |
|
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
2,0% |
|
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro econgêneres. |
2,0% |
|
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
2,0% |
|
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
2,0% |
|
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
2,0% |
|
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
2,0% |
|
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
2,0% |
|
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
|
|
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. |
3,0% |
|
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
3,0% |
|
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. |
3,0% |
|
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
3,0% |
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5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
3,0% |
|
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3,0% |
|
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3,0% |
|
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
3,0% |
|
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico veterinária. |
3,0% |
|
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|
|
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
2,0% |
|
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
2,0% |
|
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
3,0% |
|
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
3,0% |
|
6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. |
3,0% |
|
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. |
2% |
|
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
|
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7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres |
3,0% |
|
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI). |
3,0% |
|
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
2,0% |
|
7.04 – Demolição. |
2,0% |
|
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
3,0% |
|
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
2,0% |
|
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
2,0% |
|
7.08 – Calafetação. |
2,0% |
|
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
2,0% |
|
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
2,0% |
|
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
2,0% |
|
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
2,0% |
|
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
2,0% |
|
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
2,0% |
|
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
2,0% |
|
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
2,0% |
|
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
2,0% |
|
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
2,0% |
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7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
2,0% |
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7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
2,0% |
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8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
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8.01.1 – Ensino regular pré-escolar, fundamental. |
2,0% |
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8.01.2 – Ensino regular médio e superior |
3,0% |
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8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
3,0% |
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9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
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9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
3,0% |
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9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
3,0% |
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9.03 – Guias de turismo. |
3,0% |
|
9.04 – Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres e demais empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso para visitação pública |
2,0% |
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10 – Serviços de intermediação e congêneres. |
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10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
3,0% |
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10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
2,0% |
|
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
3,0% |
|
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
3,0% |
|
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
3,0% |
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10.06 – Agenciamento marítimo. |
3,0% |
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10.07 – Agenciamento de notícias. |
3,0% |
|
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
3,0% |
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10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
3,0% |
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10.10 – Distribuição de bens de terceiros. |
3,0% |
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11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
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11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
3,0% |
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11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
3,0% |
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11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
3,0% |
|
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
3,0% |
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12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. É possível cobrar preço fixo dia. |
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12.01 – Espetáculos teatrais. |
2,0% |
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12.02 – Exibições cinematográficas. |
2,0% |
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12.03 – Espetáculos circenses. |
2,0% |
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12.04 – Programas de auditório. |
2,0% |
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12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
2,0% |
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12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. |
3,0% |
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12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
3,0% |
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12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3,0% |
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12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
3,0% |
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12.10 – Corridas e competições de animais. |
3,0% |
|
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
3,0% |
|
12.12 – Execução de música. |
3,0% |
|
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
3,0% |
|
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
3,0% |
|
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
3,0% |
|
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
3,0% |
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12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
3,0% |
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12.18 – Serviços de televisão por assinatura prestados nos ares do Município. |
3,0 % |
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13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
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|
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
3,0% |
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13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
2,0% |
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13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
2,0% |
|
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
2,0% |
|
13.05 – Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem a transferência da propriedade) de filmes, videoteipes, disco vídeo digital e congêneres, para videolocadores, televisão e cinema. |
2,0% |
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14 – Serviços relativos a bens de terceiros. |
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|
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,0% |
|
14.02 – Assistência técnica. |
2,0% |
|
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
2,0% |
|
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
3,0% |
|
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
2,0% |
|
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
2,0% |
|
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. |
2,0% |
|
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
2,0% |
|
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
2,0% |
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14.10 – Tinturaria e lavanderia. |
2,0% |
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14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
2,0% |
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14.12 – Funilaria e lanternagem. |
2,0% |
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14.13 – Carpintaria e serralheria. |
2,0% |
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14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
4,0% |
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15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
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15.01 – A) Administração de fundos quaisquer, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5,0%
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|
B) Administração consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres |
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|
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5,0% |
|
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5,0% |
|
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5,0% |
|
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5,0% |
|
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5,0% |
|
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5,0% |
|
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5,0% |
|
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
2,0% |
|
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5,0% |
|
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5,0% |
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15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5,0% |
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15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5,0% |
|
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5,0% |
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15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5,0% |
|
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5,0% |
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15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5,0% |
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15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5,0% |
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16 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
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16.01 - Serviços do transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
3,0% |
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16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
3,0% |
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17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
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17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
3,0% |
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17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. |
3,0% |
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17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
3,0% |
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17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
2,0% |
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17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
2,0% |
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17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
3,0% |
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17.07 – Franquia (franchising). |
3,0% |
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17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
3,0% |
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17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3,0% |
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17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
3,0% |
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17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
3,0% |
|
17.12 – Leilão e congêneres. |
3,0% |
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17.13 – Advocacia. |
3,0% |
|
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
3,0% |
|
17.15 – Auditoria. |
2,0% |
|
17.16 – Análise de Organização e Métodos. |
3,0% |
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17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
3,0% |
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17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
2,0% |
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17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
3,0% |
|
17.20 – Estatística. |
3,0% |
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17.21 – Cobrança em geral. |
3,0% |
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17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
3,0% |
|
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
3,0% |
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17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
2,0% |
|
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
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18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
3,0% |
|
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
3,0% |
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19.02 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos. |
3,0% |
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20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
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20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
3,0% |
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20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
3,0% |
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20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
3,0% |
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21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
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21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
3,0% |
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22 – Serviços de exploração de rodovia. |
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22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5,0% |
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23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
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|
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
3,0% |
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24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
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|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
2,0% |
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25 - Serviços funerários. |
|
|
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
3,0% |
|
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
3,0% |
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25.03 – Planos ou convênio funerários. |
3,0% |
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25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
3,0% |
|
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
3,0% |
|
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|
|
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
3,0% |
|
27 – Serviços de assistência social. |
|
|
27.01 – Serviços de assistência social. |
3,0% |
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28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
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|
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
3,0% |
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29 – Serviços de biblioteconomia. |
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|
29.01 – Serviços de biblioteconomia. |
3,0% |
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30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
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|
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
3,0% |
|
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
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|
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
2,0% |
|
32 – Serviços de desenhos técnicos. |
|
|
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
2,0% |
|
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
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|
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
3,0% |
|
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|
|
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
3,0% |
|
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
3,0% |
|
36 – Serviços de meteorologia. |
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|
36.01 – Serviços de meteorologia. |
3,0% |
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37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|
|
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
2,0% |
|
38 – Serviços de museologia. |
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|
38.01 – Serviços de museologia. |
2,0% |
|
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. |
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39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
5,0% |
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40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
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40.01 - Obras de arte sob encomenda. |
2,0% |
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:7D64BFA9