ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.388, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial suplementar ao crédito adicional especial aberto por meio da Lei Municipal nº 5.333, de 2024, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no limite de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02.05.05.13.392.0040.1026.3.3.90.31.00 |
Ficha 958 |
Fonte: 1.719 |
R$ 120.000,00 |
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas dotações orçamentárias e respectivas fontes abaixo descritas:
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02.05.05.13.392.0040.1026.3.3.50.41.00 |
Ficha 955 |
Fonte: 1.719 |
R$ 120.000,00 |
Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:7D651958