ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.267/2022
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.263/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU, e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei 1.263 de 31 de Janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio abaixo relacionada e o Superávit Financeiro da fonte 00.01.68 no valor de R$ 400.000,00, na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 – PREFEITURA
MUNICIPAL DE LARANJAL
Unidade 05 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS
15 – URBANISMO
15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.010 – POR UMA CIDADE MELHOR
15.451.010.1.0010 – PAVIMENTAÇÃ/RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANA
4.4.90.51.00-168- OBRAS E INSTALAÇÕES -- - - - R$ 125.000,00
Órgão 02 – PREFEITURA
MUNICIPAL DE LARANJAL
Unidade 05 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS
26 – TRANSPORTE
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.010 – POR UMA CIDADE MELHOR
26.782.010.1.0011 – ABETURA/CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51.00-168- OBRAS E INSTALAÇÕES - -- - - R$ 100.000,00”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal, 04 de março de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:7D6C5DB8