ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.267/2022

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.263/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU, e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei 1.263 de 31 de Janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio abaixo relacionada e o Superávit Financeiro da fonte 00.01.68 no valor de R$ 400.000,00, na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 – PREFEITURA

MUNICIPAL DE LARANJAL

Unidade 05 – SECRETARIA

MUNICIPAL DE OBRAS

15 – URBANISMO

15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.010 – POR UMA CIDADE MELHOR

15.451.010.1.0010 – PAVIMENTAÇÃ/RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANA

4.4.90.51.00-168- OBRAS E INSTALAÇÕES -- - - - R$ 125.000,00

 

Órgão 02 – PREFEITURA

MUNICIPAL DE LARANJAL

Unidade 05 – SECRETARIA

MUNICIPAL DE OBRAS

26 – TRANSPORTE

26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

26.782.010 – POR UMA CIDADE MELHOR

26.782.010.1.0011 – ABETURA/CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51.00-168- OBRAS E INSTALAÇÕES - -- - - R$ 100.000,00”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Laranjal, 04 de março de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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