ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 811, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2020, assim discriminadas:

 

I – Subvenções sociais:

 

Entidade

Valor

Casa Lar Menino Jesus

R$ 80.000,00

125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia

R$ 6.000,00

Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 240.000,00

 

II – Contribuições:

 

Entidade

Valor

Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP

R$ 90.000,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG

R$ 65.000,00

Órgãos de Segurança Pública:

CONSEP – Cachoeira Dourada

R$ 60.000,00

 

III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:

 

Entidade

Valor

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM

R$ 255.954,00

Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES

R$ 5.900,00

Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI

R$ 10.000,00

 

Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.

 

Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.

 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 27 de abril de 2020.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2020

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2020


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:7D7223E8