ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.793, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E AOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA USADOS PARA MONITORAMENTO.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e

familiar será prestada de forma articulada pelos órgãos e entidades competentes, sendo de responsabilidade do agressor o ressarcimento aos cofres públicos municipais nos seguintes termos, com base na Lei Federal nº 13.871/2019:

 

I. aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física,

sexual ou psicológica e ainda, dano moral ou patrimonial a mulher, fica obrigado a ressarcir integralmente os custos decorrentes do atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS ou com a despesa comprovadamente realizada.

 

Parágrafo Único. Os recursos provenientes do ressarcimento de que trata este artigo serão arrecadados ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019.

  

Art. 2º A obrigação de ressarcimento prevista nesta Lei somente será exigível após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça a responsabilidade do agressor.

Parágrafo Único. Após a constituição definitiva do débito na esfera judicial, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:7D788E46