ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.889, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes tradicionais por sirenes musicais nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município de Leopoldina - MG.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As sirenes e alarmes tradicionais utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município de Leopoldina deverão, gradativamente, ser substituídos por sinaleiros musicais.

 

Parágrafo único: Essa substituição poderá se dar de acordo com a necessidade de reposição do equipamento, ou por meio de iniciativas das próprias escolas e da gestão municipal.

 

Art. 2º Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir, desde sua inauguração, os sinaleiros musicais previstos nesta Lei.

 

Art. 3º Os sinaleiros musicais visam à proteção de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros indivíduos com hipersensibilidade auditiva, garantindo um ambiente escolar inclusivo e acessível.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as especificações técnicas dos sinaleiros musicais, bem como o cronograma de substituição dos equipamentos existentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de setembro de 2025.

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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