ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.155/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordos judiciais para o pagamento de débitos ajuizados em face da Fazenda Pública Municipal, anteriores ao trânsito em julgado da sentença, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - seja feito o pagamento tendo como valor base aquele originário do débito.
II - não haja a incidência de:
a) juros de mora.
b) multas contratuais.
III - seja concedido o desconto não inferior à 05% (cinco por cento) do valor originário do débito.
IV - seja realizado o parcelamento do valor devido em:
a) 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas para dívida no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas para dívida no valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
c) 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas para dívida no valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais).
d) 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas para dívida em valor superior à R$200.000,00 (duzentos mil reais).
e) Para valores superiores à R$500.000,00 (quinhentos mil reais) poderão as partes estipular número não superior à vinte e quatro parcelas.
V - seja renunciado os honorários advocatícios em face da Fazenda Pública Municipal.
VI - seja as custas judiciais custeadas pelo autor da demanda.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal fixar número inferior de parcelas referentes aos previstos no inciso IV, deste artigo, para o pagamento do valor devido, desde que haja disponibilidade de caixa, e seja concedido desconto superior à 05% (cinco por cento) do valor originário do débito.
Art. 2º A realização do acordo será precedida do processo administrativo para a averiguação da realização do objeto da demanda judicial e liquidação do valor do débito, devendo, a autoridade administrativa certificar a sua realização.
§1º O processo administrativo previsto no caput terá o seguinte procedimento:
I - o pedido para o acordo deverá ser realizado administrativamente, perante a Secretaria Municipal de Administração.
II - após o recebimento do processo administrativo, a Secretaria Municipal de Administração requisitará junto à Secretaria competente, que ordenou a despesa que gerou o débito, os documentos que comprovem a realização do objeto da demanda.
III - instruído o processo a Secretaria Municipal de Administração providenciará a apuração dos cálculos necessários para a apuração do valor inconteste do débito.
IV - após a identificação do valor a Secretaria Municipal de Administração enviará o processo administrativo para a Secretaria que ordenou a despesa geradora do débito a fim de que a autoridade competente certifique a regularidade do processo e a existência do débito.
V - instruído o processo administrativo a Secretaria requisitante requererá junto à Secretaria Municipal de Fazenda a confirmação da disponibilidade de caixa orçamentário financeiro para o cumprimento do acordo.
VI - instruído o processo administrativo, e aposto o despacho com a ordem de realização do acordo, o processo será remetido para a Procuradoria Geral do Município.
VII - a Procuradoria Geral do Município realizará a fiscalização dos atos realizados e emitirá o parecer de conformidade do procedimento administrativo.
VIII - identificada a regularidade formal do processo administrativo, e apurada a oportunidade e conveniência da realização do acordo, será firmado o acordo em termo próprio.
IX - após a colheita das assinaturas no termo de acordo será realizado pedido conjunto pelo Município e pelo interessado para a homologação judicial do acordo para o pagamento do débito.
X - homologado judicialmente o acordo, a Procuradoria Geral do Município disponibilizará para a Secretaria Municipal de Fazenda a guia para a realização do depósito judicial da quantia acordada.
XI - após o pagamento pela Secretaria Municipal de Fazenda a Procuradoria Geral do Município providenciará a juntada do comprovante no processo judicial.
§ 2º Para a realização dos atos previstos no inciso III a Secretaria Municipal de Administração poderá requisitar o auxílio de órgão especializado do Município a fim de se realizar os cálculos necessários.
§ 3º Recebido o pedido previsto no inciso I, do parágrafo primeiro, deste artigo, a Procuradoria-Geral do Município realizará o pedido judicial de suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º O pedido administrativo de acordo produzirá o efeito de convenção das partes para fins da suspensão prevista no parágrafo terceiro supra.
§ 5º Ficará entabulado nos acordos a serem firmados a expressa renúncia a recursos, e seus prazos, a fim de promover a rápida homologação do feito, com o trânsito em julgado.
Art. 3º O valor objeto do acordo será consolidado na data do protocolo previsto no art.2º, §1º, inciso I, desta Lei.
Art. 4º A falta de pagamento de quaisquer das hipóteses previstas no acordo não importará na rescisão do acordo firmado, podendo a parte executar judicialmente o débito.
Art. 5º O pagamento da primeira parcela do acordo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a homologação do acordo judicial.
Art. 6º A realização do acordo por parte das pessoas físicas ou jurídicas implicará na desistência de quaisquer recursos, impugnações, contestações, Embargos, ou quaisquer outros instrumentos que importem defesa e discutam o valor do débito Municipal.
§ 1º Como condição de efetivação do acordo, deverá a parte aderente, seja pessoa física ou jurídica, protocolar a petição de desistência de quaisquer recursos, impugnações, contestações, Embargos, ou quaisquer outros instrumentos que importem defesa e discutam o valor do débito Municipal, conforme previsão do caput, e juntar cópia no processo administrativo que viabilizar o acordo antes do pagamento da primeira parcela.
§ 2º É condição suspensiva do pagamento do valor acordado o protocolo previsto no parágrafo primeiro.
Art. 7º Os prazos processuais administrativos de realização dos atos previstos nesta Lei são de 15 (quinze) dias úteis, exceto aquele previsto no art. 5º, desta lei, que é de 30 ( trinta ) dias úteis.
Art. 8º O acordo firmado entre as partes será irrevogável e irretratável, obrigando o aderente e seus herdeiros a qualquer título.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade aos acordos firmados, através de publicação no Diário Oficial ou no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 9º Para efeito do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002, a partir da data da aprovação da presente lei, serão considerados de pequeno valor, no Município, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
§º1º Não se aplica ao disposto no caput deste artigo àquele que comprovar ser portador de doença considerada grave pela Lei Federal n° 7.713, de 22 de fevereiro de1988 e pela Instrução Normativa n° 77, de 22 de Janeiro de 2015.
§° 2° Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei.
Art. 10. Fica a Procuradoria-Geral do Município dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:
I - tema sobre o qual exista súmula da Procuradoria Geral do Município que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
II - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Municipal em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
III- tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:
a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou
b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Municipal, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral do Município;
IV - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito de sua competência, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
V - nas ações em que o valor da condenação, dos honorários, ou o valor correspondente à causa, sejam iguais ou inferiores à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional vigente.
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador Municipal que atuar no feito deverá, expressamente:
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou
II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.
§ 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
§3º O parecer da Procuradoria-Geral do Município que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso III b, do caput deste artigo.
§4º A dispensa de que tratam os incisos II, III e IV do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo.
§5º O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais.
§6º Os órgãos do Poder Judiciário Local e a Procuradoria-Geral do Município poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§7º Sem prejuízo do disposto no § 6º deste artigo, a Procuradoria-Geral do Município regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa do Município.
§8º Suprimido.
Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.
§ 1º O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da prática de atos processuais.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo não implicará o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral do Município no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
Art. 12. Inscrito o crédito em dívida ativa do Município, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados.
§ 1o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.
§ 2o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.
§ 3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
Art.13. A Procuradoria Geral do Município poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais cujo valor seja inferior ao limite mencionado no art. 9º do Decreto Municipal nº 077, de 02 de maio de 2018, à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Município definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de Maio de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:7D82B170