ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2010

“AUTORIZA PREMIAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA  E OUTROS BENS MÓVEIS PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO À VISTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” 

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus  Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento à vista do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2010.

 

Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:

I - uma Motocicleta de 100 cilindradas, ano e modelo 2010, zero quilômetro para o primeiro prêmio;

II -  um Televisor LCD em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o segundo prêmio;

III – uma Câmara fotográfica digital, para o terceiro prêmio.

  

Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar à vista o IPTU anual do exercício de 2010 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores. 

Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o  número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda da guia de contribuição do IPTU.

 

Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da  motocicleta ao ganhador do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura  Municipal de  Quartel Geral, 24 de agosto de 2.010. 

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:7D8D778E