ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 17 DE MARÇO DE 2017

ALTERA OS ARTIGOS 53 e 54 DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 53 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, os incisos XIII e XIV com a seguinte redação:

“Art. 53 (...)

XIII – capacidade e qualidade de trabalho no desempenho das atribuições do cargo;

XIV - aptidão física”.

 

Art. 2º O § 2º do art. 54 da Lei nº 910, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 (...)

§ 2º As avaliações de desempenho serão subsidiadas pela Ficha de Avaliação Mensal elaborada pela chefia imediata do servidor, relatório de avaliação da capacidade e qualidade de trabalho do desempenho do servidor no exercício das funções do cargo, outras informações afetas ao desempenho do servidor, bem como os registros de todos os episódios, negativos e positivos, ocorridos na vida funcional do servidor durante o período de avaliação”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 17 de março de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7D91656F