ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.744/2025 ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.080, DE 05 DE JUNHO DE 2012, PARA CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CONSELHEIROS TUTELARES.

LEI MUNICIPAL Nº 3.744/2025

 

Altera o artigo 21 da Lei nº 3.080, de 05 de junho de 2012, para conceder adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n.º 3.080, de 05 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 21 ..................

...................

 

IX – Adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de maio de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 23/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7D9430A1