ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.766, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Bias Fortes o logradouro público que se inicia na Rua Bias Fortes e término na divisa com o condomínio Royal Park no bairro Jardim Vitória.
Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7D9E8E22