ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.105 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 1.105, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO DE VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Matutina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Executivo Municipal de Matutina, o pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, que se regerá pelas normas fixadas nesta Lei.

 

Art. 2° Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor designado pelo Prefeito, através de ato administrativo próprio, visando a dar-lhe condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.

§1° O Adiantamento será sempre precedido de empenho na dotação própria.

§2° Não poderá ser concedido mais de dois Adiantamentos a um mesmo servidor por mês.

 

Art. 3° Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.

 

Art. 4° O Adiantamento será de no máximo R$8.800,00 (oito mil e oitocentos), respeitado o limite para compras e serviços, conforme parágrafo único do Art. 60 da Lei Federal N° 8.666/93.

 

Art. 5° Poderão ser realizados sob o Regime de Adiantamento, os pagamentos concernentes a:

 

3.3.90.14.00 - Diárias - Civil;

3.3.90.30.00 - Despesas com material de consumo;

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita;

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção;

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação;

3.3.90.49.00 - Auxílio-Transporte.

 

Art. 6° As despesas com itens em quantidades maiores, de uso contínuo ou consumo remotos, que fazem parte de objetos de gastos que, no seu conjunto, sejam objeto de licitação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e seguirão o processamento licitatório normal.

 

CAPÍTULO II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO

 

Art. 7º As requisições de Adiantamento serão dirigidas ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Dos memorandos requisitórios de Adiantamento mencionados, constarão, necessariamente:

I - dispositivo legal em que se baseia;

II - data da solicitação;

III - nome da unidade solicitante;

IV - dotação orçamentária;

V - identificação da natureza da despesa;

VI - nome completo do servidor responsável pelo Adiantamento e do número de seu CPF ou da Carteira de Identidade;

VII - valor a ser empenhado, inclusive por extenso;

VIII - assinatura do solicitante.

 

Art. 8° Não se fará novo adiantamento:

I - ao servidor que já tenha recebido dois adiantamentos;

II - ao servidor que não tenha prestado contas no prazo legal;

III - ao servidor que dentro de dez dias deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

Parágrafo único. Não se fará adiantamento para despesa já realizada.

 

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

 

Art. 9o O adiantamento solicitado deverá ser aplicado durante o período de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do numerário ao responsável.

 

Art. 10 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

 

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

 

Art. 11 O memorando requisitório deverá ser protocolado no Gabinete do Prefeito, solicitando autorização do Prefeito para liberação.

 

Art. 12 Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.

 

Art. 13 Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo ou em deposito em conta específica para esse fim.

 

Art. 14 Cabe ao órgão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e de outras normas aplicáveis à espécie.

Parágrafo único. Constatando-se algum defeito processual, não se dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado para os reparos que se fizerem necessários.

 

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

 

Art. 15 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de natureza diferente daquela para a qual foi autorizada.

§1o A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante.

§2o As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Matutina.

§3o Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

§4o Em todos os comprovantes de despesa constatará o atestado, do responsável pelo Adiantamento, de recebimento do material ou da prestação do serviço.

 

Art. 16 Nenhuma despesa individual pelo Regime de Adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a R$500,00 (quinhentos reais).

 

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

Art. 17 O saldo de Adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação, onde constarão o nome do responsável e a identificação do adiantamento, cujo saldo está sendo restituído.

 

Art. 18 O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 03 (três) dias úteis, a contar do final do período de aplicação.

 

Art. 19 O órgão de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, procedendo a baixa e arquivo da mesma.

 

Art. 20 No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos à Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 21 No prazo de 10 (dez) dias, a contar do final do período de aplicação, o responsável prestará contas do Adiantamento recebido.

Parágrafo único - A cada Adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Art. 22 A prestação de contas será feita mediante entrada, no órgão de Contabilidade, do processo contendo os seguintes documentos:

I - memorando de encaminhamento;

II - relação de todos os documentos de despesas, constando:

número e data do documento;

espécie de documento;

nome do fornecedor ou prestador de serviços;

valor da despesa, constando no final a soma da despesa realizada;

III - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

IV - nota de prestação de contas devidamente preenchida;

V - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica e na mesma seqüência da relação mencionada no item II;

VI - os documentos mencionados no item V, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício, podendo ser colados em cada folha quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 Caberá ao órgão de Contabilidade a tomada de contas dos Adiantamentos.

 

Art. 24 Recebida a prestações de contas, o responsável ao órgão de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, caso contrário, fixará prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

 

Art. 25 No dia imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, e se a mesma não ocorrer, o responsável pelo órgão de Contabilidade oficiará diretamente ao servidor que recebeu o Adiantamento, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para fazê-lo.

Parágrafo único. Na cópia do memorando o responsável assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento.

 

Art. 26 Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas no prazo final estabelecido, o responsável pelo ao órgão de Contabilidade remeterá comunicação devidamente instruída ao Procurador Municipal e ao Prefeito, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.

 

Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais para os elementos de despesas previstos no art. 5o desta Lei para os quais não existam dotações no Orçamento Anual de 2023.

 

Art. 28 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 24 de novembro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:7DAEAF22