ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 010/2026
Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do recurso do Piso Mineiro referente ao ano de 2025.
O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Miradouro / CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei de Criação do Conselho n°898 de 05 de março de 1996, Decreto Municipal 403, de 9 de março de 2026, e conforme deliberação da Plenária no dia 12 de agosto de 2026.
Considerando, a lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências,
Considerando, a Resolução 237/2006 do CNAS que define o controle social dos recursos financeiros destinados à assistência social e dá outras providências,
Resolve:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de contas do recurso do Piso Mineiro referente ao exercício de 2025.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 12 de agosto de 2026.
ILSA FERREIRA PAULINO PAIVA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:7DC656EA