ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
ATO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2024.

O Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21, decide REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2024, pela seguinte motivação:

 

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;

 

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

 

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja qualquer direito adquirido a ser resguardado;

 

CONSIDERANDO a recomendação constante no parecer jurídico, emitido pela assessoria jurídica;

 

CONSIDERANDO, por fim, a relevância das justificativas apontadas nos autos do referenciado processo.

 

REVOGA-SE, pois, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 10/2024, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de transporte escolar de educação básica durante o ano letivo de 2024.

 

Retornem-se os autos ao setor de Licitações do Município para fins de publicação do presente Ato.

 

Após, arquivem-se.

 

Rio Espera/MG, 22 de maio de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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