ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.447 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ART. 55 DO DECRETO Nº. 7.515/2019 E CO
DECRETO Nº. 10.447
Designa Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações e o Art. 55 do Decreto nº. 7.515/2019 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as determinações contidas na Lei Federal nº. 13.019, de 31/07/2014; considerando a necessidade de designar membros para compor a Comissão Permanente, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, combinado com o Art. 55 do Decreto nº. 7.515, de 17/06/2019; considerando que à referida Comissão compete o monitoramento do conjunto de parcerias pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo a organização e o funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros das Comissões Permanentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o disposto no Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, combinado com o Art. 55 do Decreto nº. 7.515/2019, composta pelos seguintes membros:
– Hévila Maria Andrade
Presidente da Comissão
– Alessandra Pereira Pasqua
Secretária da Comissão
– Oswaldo Batista da Silva
Membro
Art. 2º A Comissão Permanente de que trata o Art. 1º, deste Decreto, será responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Permanente, inclusive na elaboração do relatório.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 10.447
Folha 02
Art. 4º As atividades da referida comissão serão iniciadas após a celebração dos respectivos termos.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº. 9.977, de 13/12/2024.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de dezembro de 2025.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7DDB3252