ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.987, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder recurso pecuniário aos médicos vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa/MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder recurso pecuniário aosmédicosvinculados ao Programa Médicos Pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O recurso pecuniário de que trata o caput deste artigo refere-se a ajuda de custo, nos termos da Portaria Ministerial nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021, com redação dada pela Portaria Ministerial nº 3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para o ProgramaMédicos Pelo Brasil.
Art. 2º O recurso pecuniário previsto nesta Lei compreenderá o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a cadamédicovinculado ao ProgramaMédicos pelo Brasil.
§ 1º O benefício disposto no caput deste artigo terá vigência enquanto o médico vinculado ao ProgramaMédicos pelo Brasilestiver atuando nos serviços de saúde do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido a todos os profissionais vinculados ao ProgramaMédicos pelo Brasil, disponibilizados pelo Ministério da Saúde, para atuar no Município de Lagoa Santa.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá regulamentar o processo de monitoramento e avaliação dosmédicosbeneficiários do recurso pecuniário previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para a realização do monitoramento e avaliação de que trata o caput, deverá a Secretaria Municipal de Saúde, instituir comissão própria para essa finalidade.
Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar da seguinte dotação orçamentária, nas seguintes especificações:
02.06 - Secretaria de Saúde
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
02.06.01.10 - Saúde
02.06.02.10.301 - Atenção Básica
02.06.01.10.301.0019 - Atenção Primária e Atenção à Saúde
02.06.01.10.301.0019.2219 - Manutenção dos Programas de Saúde da Família
02.06.01.10.302.0019.2219 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
Fonte de Recursos 102 - Receita de Impostos e de Tranf. de Impostos Vinculados à Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:7DEB0FBA