ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3794, DE 12 DE AGOSTO DE 2013

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Legislativo Municipal de Diamantina aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Diamantina, exercício de 2014, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo artigo 25 da Lei Orgânica, § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.

 

Art. 2º. No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

I - desenvolvimento de ações planejadas e transparentes tendentes à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas municipais;

II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2014, detalhando as metas definidas no Plano Plurianual de Investimentos;

III - definição de critérios para elaboração dos orçamentos do Município;

IV - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um mínimo de capacidade de investimento;

V - definição de critérios para a execução orçamentária: para as concessões de subvenções, para transferências de recursos para cobrir custeio dos órgãos do Estado ou da União e para início de novos projetos;

VI - fortalecimento do órgão de controle interno e aprimoramento do sistema de controle: das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, da arrecadação e do combate a inadimplência;

 

VII - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada ultrapassar o limite previsto em lei;

 

VIII - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;

IX - combate a evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização tributária e a execução fiscal.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014 guardarão compatibilidade e correspondência com o Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, devendo observar as seguintes estratégias:

I - combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;

 

II - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos e maximizar a capacidade de investimentos;

 

III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda.

 

Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas da Lei Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no caput deste artigo.

 

Art. 4°. O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, tendo como prioridades e metas definidas no ANEXO I.

Parágrafo único. As prioridades definidas neste artigo e seus desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do orçamento de 2014, no caso das despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.

 

Art. 6º. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:

1 - pessoal e encargos sociais;

2 - juros e encargos da dívida;

3 - outras transferências correntes;

4 - outras despesas correntes;

5 - investimentos;

6 - inversões financeiras;

7 - amortização da dívida; e

8 - outras transferências de capital.

 

Art. 7º. As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.

 

Art. 8º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - “Orçamento Participativo”.

 

Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto no inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.

§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição Federal;

II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias econômicas e natureza da despesa;

III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;

IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica;

V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;

VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;

VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário macroeconômico para 2014, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

§ 3º. O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2013 e a estimada para 2014, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2014;

II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2013 e o programado para 2014, com a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995 e Lei Complementar nº101/2000;

III - demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.

§ 4º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico.

 

Art. 11. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.

 

Art. 12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.

§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 3º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 4º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

 

Art. 13. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

 

Art. 14. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.

 

Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de julho/2013.

§ 1°. Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

§ 2°. Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do disposto na Lei Orçamentária Anual.

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 16. A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2014 deverão levar em conta a obtenção de um superávit primário da Receita Corrente ou no montante destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser inferiores às receitas correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Art. 17. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e fundamentados;

IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência com destinação específica;

V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração continuada.

 

Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; ou

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado ou União.

 

Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do Estado ou da União.

 

Art. 21. A proposta orçamentária conterá reservas de contingência vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do total da receita corrente líquida.

Parágrafo único. Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1% (um por cento).

 

Seção II

Da Execução Orçamentária

 

Art. 22. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 23. Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o fiel cumprimento de seu objetivo.

 

Art. 24. Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das despesas fixadas para o exercício de 2014, para se alcançar o superávit primário referido nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.

 

Art. 25. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data de 30 de dezembro de 2014.

 

Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de cultura, assistência social, de saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) anos e de utilidade pública, emitida no exercício de 2014 por 02 (duas) autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, exclusive as entidades de representação de servidores públicos municipais.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§3º. A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que visem lucros ou remunere seus dirigentes.

 

Art. 28. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.

 

Art. 29. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal de desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas.

§1º. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores liberados para movimentação e empenho.

§2º. O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.

 

Seção III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo

 

Art. 30. Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como parâmetro de suas despesas:

I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento de maio de 2013, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2013, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores públicos municipais;

II - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013;

III – com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em relação a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2013 ou a média dos percentuais destinados para os 03 (três) últimos exercícios.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 31. Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Parágrafo único. As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas.

 

Art. 32 – Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 2014 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 33. As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar Nº101/2000.

Parágrafo único. No caso de instituições públicas mantidas com encargos do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que trata o “caput” deste artigo.

 

Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, publicará, até 31 de agosto de 2013, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2013, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.

 

Art. 35. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de servidores e do setor jurídico do Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência.

Parágrafo único. Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 36. A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao disposto nesta lei, obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e irretroatividade da Lei Tributária.

 

Art. 37. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.

Parágrafo único. A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.

 

Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.

§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do Prefeito à lei orçamentária anual.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, até 10 (dez) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.

 

Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 30 de novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações.

§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - pagamento do serviço de dívida;

IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 41. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no exercício de 2014 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro daquele exercício.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Diamantina, 05 de agosto de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014

 

O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na boa gestão administrativa e na atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo 3º desta Lei, tendo como prioridades e as seguintes metas:

 

I – CRIANÇA E ADOLESCENTE, com ênfase no seguinte:

a) Apoiar e acompanhar as entidades relacionadas com a assistência à criança e ao adolescente, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, buscando assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente e tirar as crianças e adolescentes das situações de riscos sociais;

b) Implementar os planos de atendimento à infância e adolescentes em situação de risco;

c) Assegurar os direitos das crianças e adolescentes;

d) Realizar e acompanhar a execução de campanhas educativas de caráter sócio-econômico-cultural para as crianças e adolescentes;

e) Implantação do Centro de Atendimento a Criança e Adolescente e a família;

f) Melhoria na infraestrutura do Conselho Tutelar, visando a aquisição de sede própria;

g) Reforma e ampliação física sede da FUMBEM;

h) Implementar os planos de atendimentos a menores carentes;

i) Garantir o acesso às crianças e adolescentes à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, valorizando- as como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual das crianças e adolescentes.

j) Aquisição de veículo destinado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

k) Atividades funcionais para as crianças de os adolescentes com vulnerabilidade social;

l) Apoio e capacitação dos Conselheiros Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e manutenção do mesmo conforme a Lei 3547/ 10;

m) Enfrentamento à violência contra criança e adolescente, exploração sexual e trabalho infantil;

n) Firmar parcerias com projetos da UFVJM que trabalham com em prol da prevenção e atenção à violência contra criança e adolescente;

o) Criação de dotação orçamentária exclusiva para a infância e adolescência;

p) Regularizar o Programa do Adolescente Trabalhador Aprendiz (Guarda- Mirim), de forma que todos os guardas- mirins deverão trabalhar legalmente, dentro dos parâmetros das legislações federais;

 

II - SAÚDE, com ênfase no seguinte:

a) Orientação das ações de saúde para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, que naturalmente refletirão na satisfação da Comunidade e resolução dos problemas do usuário;

b) Fortalecimento dos Programas de Saúde Preventiva, especialmente com o aprimoramento do atendimento através do Programa de Saúde da Família – PSF, com a missão de colocar Diamantina como referência na saúde básica;

c) Implementações de ações para o estreitamento das parcerias com o Ministério da Saúde, o Governo de Minas, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde e seus respectivos cursos, especialmente o eminente curso de Medicina, o CISAJE - Consórcio Intermunicipal Saúde do Alto Jequitinhonha, a Santa Casa de Caridade, o Hospital Nossa Senhora da Saúde, o Corpo de Bombeiros, o SAMU, o Hemominas, CAPS, dentre outras instituições;

d) Valorização e capacitação de todos os profissionais que atuam na saúde, independente de sua categoria profissional serão pilares de uma transformação tendo em vista um atendimento mais humanizado;

e) Ampliar o Programa Saúde da Família no Município, criando nos distritos mini ambulatório para atendimento fisioterapia;

f) Garantir a melhoria e a humanização do atendimento na rede de saúde pública, assegurando uma postura de atenção e cuidados que respondam efetivamente à expectativa da população;

g) Atender à demanda gerada no município, dentro do princípio da universalidade, com atenção integral à saúde, de forma humanizada e com equidade;

h) Introduzir e ampliar os programas dos governos federal e estadual, tais como Programa Saúde da Família (PSF); Programa Brasil Sorridente; Programa de Atendimento Domiciliar (PAD); Programa de Internação Domiciliar (PID); Farmácia Popular, SAMU (Serviço Móvel de Atendimento de Urgência); Hiperdia; CAPS (Centros de Atenção Psicossocial); Saúde do Idoso; Saúde da Mulher, entre outros;

i) Aprimorar o fornecimento gratuito de medicamentos à população;

j) Ampliar o atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde;

k) Reestruturar e modernizar a Vigilância Sanitária;

l) Aprimorar os programas de atenção integral à saúde da criança e do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, do trabalhador, das pessoas com deficiência, DST/AIDS e de saúde mental;

m) Capacitar os servidores para o atendimento humanizado e eficiente;

n) Propiciar eficiência e dignidade na remoção e transporte de pacientes, especialmente aqueles que fazem hemodiálise, fisioterapia, tratamento de câncer;

o) Reestruturar as equipes dos ESF – Estratégia de Saúde da Família;

p) Reorganizar o atendimento de saúde, visando reduzir o tempo de espera em filas para atendimento, consultas e exames;

q) Implantar rede 100% informatizada na área de saúde, criando o prontuário eletrônico;

r) Adequar e fazer funcionar o Laboratório de Análises Clínicas Municipal;

s) Implantar o Laboratório de Análises Clínicas no Distrito de Senador Mourão para atendimento regional;

t) Criar postos de coleta de exames laboratoriais em alguns bairros e distritos;

u) Descentralizar e ampliar a oferta de consultas especializadas com a contratação ou terceirização desse serviço, aproveitando a rede médico-hospitalar já existente em Diamantina;

v) Viabilizar a implantação de serviço de Oncologia de referência regional;

w) Investir maciçamente no saneamento básico de Diamantina e dos distritos, buscando solucionar este sério problema;

x) Dar o trato humanitário com os animais de rua, em destaque os cães e gatos, com criação de Canil Municipal e a instituição de uma unidade móvel com Médico Veterinário para atender aos bairros, distritos e localidades distantes do Município;

y) Dotar a Casa de Apoio em Belo Horizonte com melhores condições de acolhimento, higienização, suporte assistencial e psicológico, dentre outros.

z) Fazer funcionar, conforme protocolo da saúde, as vigilâncias em saúde no que tange as ações básicas pactuadas no Ministério da Saúde;

aa) Viabilizar e fazer funcionar a construção do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses Municipal);

bb) Realizar melhorias ou construções de estabelecimentos onde funcionam as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s);

cc) Ampliar o número de médicos que atendem nas UBS’s;

dd) Implantar o CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial à Infância e Adolescência.

 

III - EDUCAÇÃO, com ênfase no seguinte:

a) Criar o programa “Educação de Qualidade em Tempo Integral”;

b) Iniciar um trabalho, que deverá ter continuidade ao longo do tempo, que prevê a adoção do sistema de educação em tempo integral;

c) As escolas municipais serão gradativamente transformadas para atender as crianças em dois turnos, serão oferecidas um conjunto de atividades extraclasse, tais como aulas de dança, música, xadrez, informática, idiomas, educação ambiental, educação no trânsito e atividades esportivas;

d) Instituir as “Olimpíadas do Saber”, tratando-se de evento que será realizado anualmente, envolvendo todos os alunos e professores das escolas municipais em uma competição intelectual estimulante e saudável para a comunidade escolar;

e) Aperfeiçoar a rede de ensino fundamental do município, promovendo uma constante valorização e capacitação dos servidores do setor;

f) Promover a construção de um Plano Político Pedagógico, de modo que ele contemple as necessidades, especificidades e decisões das escolas;

g) Potencializar o papel da escola nas campanhas educativas sobre temáticas de segurança, do meio ambiente, de saúde, de trânsito e outras;

h) Incluir na grade curricular de disciplinas que tratam da história de Diamantina e empreendedorismo;

i) Enfrentar os fatores de evasão escolar;

j) Consolidar a capacitação dos educadores na utilização da informática e de outras linguagens de comunicação;

k) Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino;

l) Estabelecer parcerias com entidades educacionais de excelência, possibilitando o aumento da oferta de cursos;

m) Criar o Programa “A Escola vai para Casa”, com visitas de educadores aos alunos e suas famílias para acompanhamento do processo educacional;

n) Melhorar a qualidade das creches existentes e expansão da rede;

o) Ofertar um transporte escolar com uma frota mais ampla, segura e eficiente;

p) Enriquecer a alimentação escolar sobre orientação de nutricionistas;

q) Reforma e ampliação das unidades de ensino fundamental;

r) Reforma, construção e aquisição de equipamentos para as unidades de ensino infantil;

s) Ampliação do programa de educação infantil;

t) Construção, reforma e ampliação de prédios escolares destinados ao ensino infantil, objetivando atender a demanda de vagas e a assistência educacional, médica, odontológica e alimentar das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade e distribuição gratuita de Kit Escolar para os alunos das escolas municipais.

u) Capacitar os professores do campo e firmar parcerias;

v) Aquisição de material em quantidade e qualidade para que as escolas exerçam o calendário de atividades proposto;

w) Integrar os meios de transportes escolares no atendimento aos alunos das redes municipal e estadual de ensino do Município de Diamantina;

x) Construção de quadras poliesportivas nas escolas para o atendimento a toda comunidade;

y) Adequar os estabelecimentos escolares no cumprimento do direito a acessibilidade no que tange aos portadores de necessidades especiais.

 

IV - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS com ênfase no seguinte:

a) Reorganização administrativa – reforma da estrutura orgânica da Prefeitura, com a transformação da Secretaria de Governo em Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Estratégico, para elaboração, desenvolvimento e execução de projetos;

b) Capacitação de Profissionais que serão responsáveis pela elaboração, negociação, tramitação e implantação dos projetos necessários à comunidade para um desenvolvimento sustentável;

c) Fortalecimento de uma nova política de gestão de servidores, buscando valorizar os servidores municipais e a maior satisfação dos servidores públicos municipais;

d) Implementação da avaliação de desempenho e progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores;

e) Criação de programa de qualificação profissional dos servidores municipais;

f) Reforma dos próprios municipais;

g) Implementação de medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal;

h) Regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis;

i) A formalização e implantação de sistema de planejamento integrado da gestão municipal, com base em um subsistema de informações e na prática do dialogo e da interação continuada com as lideranças dos diferentes grupos sociais;

j) Ampliação do programa de informatização, investimentos em equipamentos e infraestrutura, bem como, introdução de serviços digitais;

k) Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;

l) Fortalecimento da política de arrecadação de tributos;

m) Realização do Recadastramento imobiliário municipal compreendendo a sede e os distritos.

n) Estabelecer identificação de todos os servidores públicos dentro da seção de trabalho através de crachás e, se possível, uniformes.

o) Realização de ADI, viabilizando a qualidade de serviços prestados conforme a legislação;

 

V – MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA com ênfase no seguinte:

a) Acabar com os lixões e implantar o aterro sanitário, atendendo ao “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos” que tem de ser implantado nos municípios;

b) Efetivar a coleta seletiva do lixo;

c) Implantar uma usina de compostagem de 100% do lixo orgânico;

d) Criar um Programa de Educação Ambiental.

e) Firmar parcerias e apoiar a associação e cooperativa dos catadores de lixo;

f) Melhorar a manutenção das estradas de terra que permitirão o escoamento da produção agropecuária;

g) Apoiar o CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável), às Associações Rurais e aos Produtores Rurais, através da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

h) Trabalhar em parceria com a EMATER/MG, órgão este, que participa de inúmeros Programas e projetos especiais, com a missão voltada para o desenvolvimento sustentável e o objetivo de promover avanços sociais e econômicos para as pessoas que vivem no nosso meio rural;

i) Trabalhar em parceria com o IDENE através do PCPR - Programa de Combate à Pobreza Rural e outros programas;

j) Apoiar as feiras livres facilitando o acesso dos produtores e subsidiar o transporte de seus produtos;

k) Apoiar os projetos existentes e implantar novos projetos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;

l) Apoiar os projetos existentes e implantar novos projetos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

m) Apoiar os Agricultores no processamento artesanal da produção e à agregação de valor aos produtos;

n) Apoiar o projeto de fruticultura do município, no convênio com a FRUTIVALE;

o) Apoiar a fruticultura e avicultura no Município de Diamantina;

p) Apoiar o Programa de geração de Renda e Melhoria da Qualidade do Leite em todo o Município de Diamantina;

q) Execução dos projetos de despoluição dos córregos da cidade;

r) Apoiar o Programa de artesanato urbano e rural em todo o município;

s) Apoiar a instalação e manutenção de Projetos de Abastecimento de água nas Comunidades Rurais que ainda têm deficiência;

t) Ampliar e melhorar a Patrulha Mecanizada e implementos agrícolas, visando o aumento da produção e a melhoria de vida para os produtores rurais.

u) Trabalhar em parceria com Estado e a UFVJM para a reativação da Escola Agrícola do Distrito de Conselheiro Mata;

 

VI – DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO, SOCIAL, URBANIZAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA com ênfase no seguinte:

a) Buscar opções de emprego e renda para que os Diamantinenses possam viver com dignidade pelo seu próprio esforço;

b) Aos mais necessitados, buscaremos ampliar o Bolsa Família, mas sempre buscando opções de trabalho e dignidade para todos;

c) Criar as coordenadorias do Idoso, da Juventude, da Mulher, da Pessoa com Deficiência e da Igualdade Racial, para potencializar e articular as ações em cada um desses setores;

d) Instalar o Centro de Referência da Mulher que vai proteger e orientar as vítimas de violência;

e) Implantar o Projeto Cidade Digital com sinal de internet grátis e apoio à inclusão digital democratizando o acesso à rede mundial de computadores;

f) Implantar o Mapa de Inclusão e Exclusão Social para o diagnóstico das vulnerabilidades sociais no município;

g) Criar programas de proteção às mulheres com deficiência em suas fases pré-adolescentes e adultas no que se refere a gravidez;

h) Apoiar e trabalhar junto da Associação dos Garimpeiros visando a garantia da exploração sustentável, viabilizando a legalidade desta atividade;

i) Reconhecer diferentes modos de vida existentes no território e criar políticas para valorizaressa diversidade;

j) Evoluir as políticas setoriais de direito à moradia para políticas de direito à cidade, no sentido de construir bairros, e não apenas casas;

k) Garantir o desenvolvimento pessoal e a capacidadede reflexão sobre os valores que orientam a vida em sociedade com preservação erecuperação da natureza;

l) Aprimorar mecanismos de financiamento e subsídios parasuprir os déficits e garantir a inclusão;

m) Estender e apoiar programas de sucesso como a Guarda Mirim e Banda de Música;

n) Apoio total à Guarda Municipal, dando o suporte necessário às suas ações;

o) Estudar a possibilidade de se criar uma secretaria específica de segurança, trânsito e patrimônio;

p) Construir uma nova ponte de acesso ao bairro Maria Orminda;

q) Construir Casas populares por meio do projeto Minha Casa, Minha Vida;

r) Implementar a troca, gradativa, de todas as pontes de madeira para pontes de cimento do nosso município;

s) Ampliar a ponte de acesso ao bairro Cidade Nova e ponte sobre a Rua do Areão com passarela para o pedestre;

t) Construir uma nova Rodoviária;

u) Construir um Velório municipal;

v) Pavimentar todas as ruas dos bairros da cidade que ainda são de terra, bem como nos distritos e povoados;

w) Dar manutenção constante ao calçamento da cidade com criação do Departamento de Calceteria.

x) Estudar ações emergenciais para melhorar o trânsito de nossa cidade;

y) Reforma urgente da passarela do Mendanha.

 

VII - DESENVOLVIMENTO URBANO com ênfase no seguinte:

a) Sinalização horizontal e vertical de ruas e avenidas da zona urbana e sinalização das estradas vicinais municipais, especialmente na orientação dos pontos turísticos e localidades do município;

b) Criação, conservação e melhoria das estradas na zona rural e urbana do Município;

c) Pavimentação de ruas e avenidas com a canalização de águas pluviais nos bairros e comunidades desprovidos desta melhoria;

d) Construção de meio-fio e passeios na zona urbana e rural;

e) Construção e manutenção de redes de água pluvial e esgoto nas comunidades urbana e rural, que sejam de competência Municipal;

f) Construção e remodelação de praças e jardins a zona urbana e rural e implantação do Parque Municipal da Grupiara;

g) Viabilização de ações para extensão de rede elétrica e melhoria da iluminação pública urbana e rural;

h) Melhoria e implantação de equipamentos urbanos na sede e zona rural;

i) Reorganização do trânsito urbano através de: implantação e estruturação de forma participativa do trânsito, implantação e estruturação do estacionamento rotativo, implantação e melhoria das sinalizações e fluxos, criação de estacionamentos, criação e organização de cargas e descargas, criação, estruturação e organização de pontos de transporte coletivo urbano e rural, criação, estruturação e organização do transporte alternativo e individual no Município, criação e estruturação do órgão de trânsito e transportes do Município;

j) Promoção da mobilidade urbana, priorização do pedestre e implantação de um sistema integrado de transporte complementar a um sistema estrutural de circulação, dando impulso a um modelo multimodal de transporte público;

k) Compatibilização do transporte coletivo e particular com as características das vias de circulação e com o uso do solo;

l) Reforma e construção de pontes, mata burros, passarelas e anteparos de apoio, viabilizando o livre fluxo de pedestres e veículos de forma segura na zona urbana e rural;

m) Criação e intensificação das ações de melhoramento, manutenção, estruturação material e de recursos humanos do Aeroporto JK, de forma a viabilizar a intensificação do uso do mesmo e a instituição de museu da aviação em homenagem aos pilotos diamantinenses em sala apropriada;

n) Reaproveitamento do espaço da atual rodoviária para fins benéficos ao Município;

o) Contratação de um técnico em Segurança do Trabalho

p) Manter o serviço de retransmissoras.

q) Implantação de forma participativa do Plano Diretor;

r) Viabilização de ações necessárias para a implantação de novos loteamentos e regularização de loteamentos irregulares existentes tanto na área urbana quanto rural;

s) Mapeamento da área urbana e rural bem como levantamento da malha rodoviária do município criando um plano diretor de ações com vistas a nortear ações de melhoramento e de conservação;

t) Recuperação, proteção e conservação do patrimônio ambiental de Diamantina e o fortalecimento da gestão sustentável dos recursos naturais;

u) Promoção da regularização fundiária nas áreas urbana e rural;

v) Implantação, recuperação e manutenção de espaços e equipamentos urbanos voltados para o bem estar e para a mobilidade do cidadão;

w) Qualificação dos espaços públicos por meio da revitalização de praças e ruas e da regulamentação de elementos que causam poluição visual;

x) Contenção da ocupação irregular das margens de cursos d’água, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas;

y) Integração da política de transporte municipal com as demais políticas urbanas, de forma especial com as de uso do solo e de meio ambiente;

z) Implantação do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal;

aa) Efetivação do Sistema de Planejamento e Gestão por meio de ações de gestão, execução, acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas de desenvolvimento municipal e de gestão urbana e territorial, sob coordenação de órgão específico da administração municipal; Implantação do Conselho de Desenvolvimento Municipal;

bb) Regulamentação da operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Municipal;

cc) Elaboração ou revisão dos seguintes instrumentos de planejamento do território municipal (Base Cartográfica; Cadastro Técnico; Planta de Valores Imobiliários; Cadastro de Equipamentos Urbanos; Cadastro de Informações Urbanas; Cadastro da Rede de Infraestrutura Urbana).

 

VIII - DESENVOLVIMENTO SOCIAL com ênfase no seguinte:

a) Regularização fundiária para as famílias carentes;

b) Apoio e fortalecimento aos grupos de geração de emprego e renda através das associações e cooperativas;

c) Implementação de projetos habitacionais para população de baixa renda e sem moradia;

d) Implantação de cursos do SENAI, SENAC e SESI para a formação de mão-de-obra especializada e espaço de lazer e entretenimento para a comunidade;

e) Criação do programa “bolsa trabalho”, objetivando atender a pessoas carentes e desempregadas, de forma temporária, tendo como contrapartida a prestação de serviços comunitários;

f) Criação do programa “estágio para o 1º emprego”, objetivando atender a estudantes no seu processo de formação profissional para ingressar no mercado de trabalho;

g) Fortalecimento das organizações comunitárias e conselhos e melhoria na estruturação no Núcleo de Apoio aos Conselhos e Associações;

h) Ampliação do atendimento dos programas sociais na sede e na zona rural.

i) Manutenção de convênios com entidades de apoio e amparo social a crianças, adolescentes, idosos e as famílias;

j) Garantir a qualidade da alimentação nos programas sociais;

k) Manutenção e aquisição de transportes para o desenvolvimento dos trabalhos sociais;

l) Fortalecimento do CREAS – Centro de Referência da Assistência Social Especial;

m) Fortalecimento das ações dos CRAS Regional I, CRAS Regional II, CRAS Bom Jesus, CRAS Sul e CRAS Norte – Centro de Referência da Assistência Social Básica, ampliando e desenvolvendo ações na área urbana e rural, através da implantação de unidades de ação social integrada na zona urbana e rural nas áreas de Assistência Social, saúde, Educação, esporte, Obras, Cultura, Meio Ambiente e transporte;

n) Criação da casa de apoio em Diamantina;

o) Fortalecimento da casa de apoio de Belo Horizonte;

p) Apoio as manifestações sociais e culturais através dos Conselhos e Associações;

q) Ações que visem à capacitação profissional dos servidores do social;

r) Apoio às instituições de ações sociais;

s) Promoção aos eventos sociais incluindo lanches e transportes;

t) Apoio aos Conselhos e Associações no que visa estruturação para desenvolverem parcerias com o município para as ações sociais.

u) Efetivar a política municipal de enfrentamento à todos os tipos/formas de violência contra criança e adolescente;

v) Enfrentamento do uso abusivo de álcool, tabaco e outras drogas através de uma política municipal de prevenção ao uso de tais substancias com campanhas e grupos de apoio.

 

IX - CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO, com ênfase no seguinte:

a) Fomentar projetos e programas que visem Integrar o moderno e o histórico, respeitando nosso patrimônio, nossas tradições e nossa cultura, sendo esta estendida à sociedade democrática, participativa, solidária, inclusiva e responsável pela preservação de sua memória;

b) Fomentar a integração entre os vetores, educação, turismo, esporte, arte e lazer;

c) Propiciar o acesso à informação, à produção artístico-cultural e científica, como condicionante da democratização da cultura;

d) Democratizar o fazer, impulsionar a criação e a participação popular nos processos culturais, essencial à busca de uma construção solidária;

e) Articular o sistema de ações municipais, criando condições ambientais e urbanas que garantam a elevação da qualidade de vida;

f) Facilitar a integração dos distritos nas festas comemorativas e atividades de fomento à cultura junto às ações da sede;

g) Cadastrar entidades e associações de finalidades artísticas e culturais;

h) Divulgar e perpetuar nossa cultura;

i) Incentivar e criar fóruns permanentes de debates sobre políticas culturais;

j) Oferecer subsídios para ações culturais;

k) Incentivar e promover a divulgação de nossa história e costumes, nossos valores e nossas tradições;

l) Proteger e preservar nosso acervo material e imaterial;

m) Buscar integrar e efetivar propostas como a Agenda 21 de Cultura e Meio Ambiente;

n) Incentivar a criação de um espírito crítico nas futuras gerações buscando fertilizar o ambiente para a produção artística;

o) Construir a cidadania cultural como condição de vida e o pleno exercício de cidadania, o que implica o entendimento dos atores sociais como partícipes de todo o processo de fomento à cultura;

p) Revitalizar o Fundo e o Conselho Municipal de Cultura;

q) Incentivar o jovem diamantinense à criação artística e cultural através de premiação com bolsas de estudo, concursos e festivais;

r) Estabelecer parcerias com instituições promotoras e estimuladoras da cultura;

s) Patrocinar a realização das festas tradicionais, estimulando sua continuidade ao longo do tempo;

t) Valorizar a música como um dos maiores ativos culturais do município;

u) Incentivar o artesanato e valorizar os mestres-de-ofício;

v) Implantar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, onde empresas poderão reverter impostos em patrocínio a iniciativas voltadas para a cultura local;

w) Criar, nos bairros e povoados, escolas de artes, dança e teatro;

x) Implantar pontos de Cultura, para captação de recursos para investimento na área;

y) Revitalizar espaços tradicionais da cidade – Beco do Mota e da Tecla, Rua da Quitanda, Praça do Mercado e Dr. Prado, e tantas outras, transformando-os em corredores e circuitos culturais;

z) Valorizar a história dos edifícios e personagens ilustres da cidade;

aa) Incentivar a retomada do Carnaval tradicional diamantinense, com blocos caricatos;

bb) Democratizar o acesso e consumo da cultura no município, através de programas de incentivo, popularização e maior oferta cultural;

cc) Cadastrar e apoiar entidades e associações de finalidades culturais e artísticas;

dd) Criar bibliotecas públicas em bairros e distritos;

ee) Valorizar e fornecer ajuda financeira e logística aos artistas e manifestações culturais como um todo;

ff) Valorizar a música religiosa como um ativo cultural do Município através de shows, apresentações, etc;

gg) Facilitar e democratizar o uso do Teatro Santa Isabel a todos os grupos culturais do Município.

 

X - TURISMO, com ênfase no seguinte:

a) Criar dotação orçamentária exclusiva para o turismo;

b) Desmembrar a Secretaria de Turismo da de Cultura e Patrimônio;

c) Valorizar o título de Patrimônio Cultural da Humanidade como atrativo turístico de expressão;

d) Preparar os distritos e comunidades rurais, dotados de tantos atrativos naturais, festas tradicionais, artesanato e culinária típica, para receber as divisas que o turismo pode trazer;

e) Formar equipes capacitadas para captar recursos públicos e privados para investimento na atividade;

f) Fortalecer as parcerias com instituições atuantes no segmento em Diamantina;

g) Apoiar a negociação do aumento do número de vôos para Diamantina;

h) Maximizar as oportunidades trazidas pela Copa 2014 e Olimpíadas 2016;

i) Incentivar a construção com iniciativa público-privada de um Centro de Convenções, que possibilite a Diamantina realizar eventos de médio e grande porte;

j) Incentivar as pequenas empresas voltadas para o turismo no município de Diamantina como receptivos, pousadas, hotéis, bares e restaurantes;

k) Organizar, estruturar e divulgar o calendário de eventos da cidade;

l) Divulgar nacional e internacionalmente Diamantina, atraindo turistas;

m) Promover a criação e manutenção do museu histórico do Distrito de Extração;

n) Manter os locais de visitação como museu, Casa de JK, igrejas, Casa da Chica da Silva, etc., abertos aos finais de semana e feriados;

o) Promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para profissionais que atuam no setor turístico em parceria com Ministério do Turismo, SEBRAE, SENAC, UFVJM, ACID, etc.;

p) Incrementar o uso dos espaços públicos para finalidades turísticas (eventos musicais, feiras de artesanato, etc.);

q) Incentivar ações turísticas internas, ou seja, fazer com que o próprio diamantinense conheça o seu município, história, lugares, passeios, monumentos e curiosidades;

r) Criar, junto com programas de educação patrimonial, ações educacionais de fomento ao turismo;

s) Fortalecer o Conselho Municipal de Turismo e suas decisões;

t) Estruturar legalmente o Fundo Municipal de Turismo, que servirá como financiamento para investimentos na área;

u) Desenvolver atividades e eventos em conjunto com cidades vizinhas a fim de promover o crescimento econômico da região;

v) Capacitar empreendedores nos distritos para atuar como hospedagens familiares, serviços de alimentação e condutores, gerando assim fluxo turístico para os mesmos e incrementando o emprego e a renda;

w) Diagnosticar e determinar novas ações e locais desenvolvendo o seu potencial turístico, especialmente nos distritos;

x) Firmar parcerias com o curso de Turismo da UFVJM a fim de aprimorar estudos referentes à situação atual do setor e novas possibilidades de atividades e programas de turismo em Diamantina;

y) Aperfeiçoar a sinalização dos pontos turísticos como a identificação de casas históricas, ruas, praças e demais monumentos;

z) Melhorar as vias de acesso e meios de transporte internos do município;

aa) Fomentar o artesanato local, criando melhores maneiras de comercialização e profissionalização do ramo;

bb) Revitalizar a Vesperata e demais eventos tradicionais da cidade;

cc) Discutir juntamente com a Comissão Permanente do Carnaval ações para melhoria do mesmo;

dd) Incentivar atividades de produção associada ao turismo, como fabricação e comercialização de quitandas, doces, licores, etc., gerando renda para a população envolvida;

ee) Promover ações de incentivo junto a agentes de viagens e operadores, no sentido de torná-los “vendedores” do destino;

ff) Promover viagem de incentivo para a imprensa, convidando jornalistas para gerar mídia espontânea para o destino;

gg) Criar um Escritório de Projetos Turísticos, com o objetivo de elaborar projetos profissionais visando captar recursos nas leis de incentivo e demais editais, além de acompanhar a sua execução e prestação de contas;

hh) Implantar postos de informações turísticas em locais distribuídos estrategicamente;

ii) Implantar um portal receptivo na entrada principal do município, próximo ao aeroporto;

jj) Realizar anualmente um evento voltado diretamente para a atividade turística, convidando empresários, mídia e jornalistas internos e externos, com fóruns de sensibilização, estímulo e promoção do turismo;

kk) Afinar os horários do comércio local e pontos de visitação à realidade do turista;

ll) Preparar todas as áreas receptivas para o bom desenvolvimento das atividades turísticas, grutas, cachoeiras, trilhas e demais locais campestres promovendo segurança, acesso, estacionamento e conforto mínimo.

 

XI – ESPORTE E LAZER, com ênfase no seguinte:

a) Desenvolver ações de incentivo e apoio às atividades esportivas de aventura no sentido de aproveitar de forma racional e equilibrada o grande potencial natural do município;

b) Apresentar e concretizar parcerias duradouras com o Curso Educação Física da UFVJM, viabilizando a contratação de profissionais e estagiários da área de Educação Física, visando garantir assim, a qualidade e a formação técnica necessária para a implementação das propostas apresentadas neste plano de governo;

c) Criar equipe técnica capacitada para elaborar projetos de qualidade visando recursos financeiros junto aos governos federal, estadual e iniciativa privada;

d) Recuperar todo o espaço da Praça de Esporte, inclusive o prédio projetado por Oscar Niemeyer, transformando em um centro cultural, esportivo e de lazer;

e) Implantar projetos e programas permanentes de exercícios físicos para idosos e pessoas deficientes em praças e centros comunitários;

f) Construir, manter e gerenciar as instalações e equipamentos para a prática de esporte e lazer em diferentes regiões da cidade e nos distritos;

g) Construir, manter e gerenciar uma pista segura e demarcada para a prática de caminhadas e corridas, juntamente com uma ciclovia;

h) Democratizar, fortalecer e dar autonomia técnica e financeira ao Conselho Municipal de Esporte através da utilização do Fundo Municipal de Esporte, de acordo com o artigo 18º da Lei 3593, de 30/12/10, visando a melhor gestão das atividades esportivas do município;

i) Reformar e construir novas praças em várias regiões da cidade, dotando-as de equipamentos e instalações de qualidade, seguras e adequadas à prática esportiva e de lazer;

j) Definir critérios para o apoio financeiro e material às equipes e atletas de esportes individuais que representarão a cidade em competições regionais e estaduais;

k) Construir uma pista de skate e Freestyle para incentivar a prática de esportes radicais na cidade;

l) Realizar o Circuito de Corrida de Rua de Diamantina, em datas comemorativas da cidade;

m) Realizar passeios ciclísticos visando incentivar e promover a prática regular do exercício físico;

n) Criar um festival de pipas no Cruzeiro da Serra dos Cristais;

o) Construir uma academia popular de acesso público e gratuito para que a população possa praticar atividades físicas com a orientação de profissionais da área da saúde;

p) Concluir e fazer funcionar o Estádio Municipal com a finalidade de promover campeonatos municipais e religiosos;

q) Implantar e revitalizar os campos de futebol de várzea com a criação do Campo Municipal do Horto Florestal;

r) Firmar parceria com curso de Educação Física da UFVJM com intuito de desenvolver a prática de ginástica acompanha por um monitor/aluno do curso de E.F com horários pré-estabelecidos nas praças que possuem equipamentos esportivos.

 

Prefeitura Municipal de Diamantina, 12 de agosto de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diana Ezelina Pereira
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