ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 935/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Hamilton Gonçalves Nascimento, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de GRÃO MOGOL/MG autorizado a ratificar, mediante contrato, o parcelamento de pagamento de contribuições previdenciárias de exercícios anteriores que foram pactuados pelas leis federais número 12.810/2013 com a Receita Federal do Brasil, que foram consolidadas por este órgão do governo no exercício de 2018, no qual tem um valor corrigido de R$ 9.469.847,53 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos).

§ 1º. O parcelamento poderá ser realizado em até 240 (meses) parcelas mensais, a contar da sua pactuação antes da consolidação.

§ 2º. As dotações a serem alocadas as despesas serão aquelas constantes na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 19 de junho de 2018.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:7DF26DF3