ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.487, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 10.803,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 10.803,00 (dez mil, oitocentos e três reais), na fonte de recurso: 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, criando a ação de governo tipo projeto 1023 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Meta física: 03 CPU e 03 Monitores), criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.122.0008.1023 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03.12.122.0008.1023.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ....... R$ 10.803,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0033.2097 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação ......... R$ 10.803,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.240,09) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de março de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7DFC40B9