ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.205, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular.

Parágrafo primeiro: A obrigação estabelecida no caput deste artigo tem o objetivo de fazer com que profissionais da educação realizem o curso de primeiros socorros sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, fazendo com que os mesmos aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e urgências médicas que exijam intervenções rápidas até a chegada de socorristas profissionais.

Parágrafo segundo. O curso deverá ser fornecido, nos limites de sua competência técnica e teórica, com o objetivo de minimizar o sofrimento e a gravidade das lesões das vítimas de acidente ou mal súbito, preservando-lhes as condições fisiológicas vitais até que seja providenciado o serviço médico especializado adequado.

 

Art. 2º - Não haverá contratação de funcionários para a prestação do curso de atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede municipal, devendo ser providenciada a capacitação com a utilização de funcionários lotados na Secretaria Municipal de Saúde, especialmente médicos e enfermeiros.

 

Art. 3º - Após a conclusão do treinamento em primeiros socorros todos os profissionais participantes receberão certificado de participação emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Coração de Jesus/MG.

Parágrafo Único: A relação de todos os profissionais treinados bem como os horários de trabalho, deverá ser afixada em local visível de cada entidade de ensino e de acesso público.

 

Art. 4º As instituições de ensino citadas no artigo 1º desta lei deverão manter em suas dependências “Kits de Primeiros Socorros, Manuais de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas Escolas” a serem disponibilizados em local de fácil acesso.

Parágrafo primeiro: O material que compõe os “kits” deverá permanecer em ordem e quantidade suficiente, cabendo ao diretor de cada Unidade Educacional a reposição dos produtos que, em decorrência do uso, forem esgotando.

Parágrafo segundo: A lista contendo os itens que deverão compor o “kit de primeiros socorros” deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de circular, a fim de que outras repartições, órgãos ou setores, possam adquirir e manter em suas dependências.

 

Art. 5º Será concedido à Unidade Educacional que cumprir integralmente com as disposições constantes desta lei o SELO AMIGO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Prof. Heley de Abreu Silva Batista.

 

Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber, por meio de Decreto.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Coração de Jesus/MG, 12 de agosto de 2022.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7E012DEB