ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.228/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019

LEI PM/Nº 3.228/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019

 

Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas, comissionados e contratados do Município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e da Lei PM/Nº 2.386/2010, 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, bem como sobre os vencimentos dos inativos, pensionistas, servidores ocupantes de cargo em comissão e servidores contratados.

 

§1º. A revisão mencionada no caput, deste artigo será aplicada a partir 1º de fevereiro de 2019, aos servidores efetivos detentores de cargo do quadro permanente do Município de Santa Vitória, aos inativos e pensionistas.

 

§2º. A revisão mencionada no caput, deste artigo será aplicada aos servidores públicos contratados e comissionados, a partir do mês de maio de 2019.

 

§3º. Ficam excluídos do presente reajuste:

 

as categorias que têm por base salarial o salário mínimo, cujo reajuste foi concedido com base no decreto federal 9.661/2019;

os agentes comunitários de saúde e os agentes comunitários de endemias, cujos salários já foram reajustados, em conformidade com a Lei PM/Nº 3.220/2019, de 21 de março de 2019.

os profissionais da educação, cujo reajuste será concedido com base no piso salarial da categoria, determinado pelo Ministério da Educação.

 

Art. 2º. A diferença do valor a ser apurado e o valor pago até a aprovação desta Lei, será paga em 04 parcelas, na mesma data do pagamento mensal da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.

 

Santa Vitória, 09 de maio de 2019.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:7E065127