ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2394/2021 DE 24 MAIO DE 2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A alínea “c” e a alínea “e” do artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.739, de 06 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (....)
a) (....)
b) (...)
c) distância mínima de 55 metros dos limites de qualquer estabelecimentos que tenha a propensão para aglomeração de pessoas, citando escolas, creches, igrejas, shopping centers, supermercados, hipermercados, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde e similares;”
d) (...)
e) distância mínima de 100 (cem) metros de cursos d’água perenes e naturais como córregos, minas e nascentes.
f) (...)”
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.739, de 06 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os postos de combustíveis não poderão ser instalados, uns em relação aos outros, e em relação a escolas, postos de saúde, hospitais e templos religiosos, a distâncias de segurança menores do que aquelas indicadas em legislação estadual, em legislação federal, nas Normas Técnicas da ABNT
(NBR’s) nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 24 de maio de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quarto dia do mês de maio de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:7E068278