ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1585, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revisados, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 3º da Lei Municipal nº 1481, de 19 de outubro de 2020, o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Rio Espera, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos de percentuais).
Parágrafo único - O percentual previsto no “caput" deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Rio Espera/MG, 19 de janeiro de 2024.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:7E093064