ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.401, DE 05 DE MAIO DE 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos Professores da Educação Básica proporcionalmente ao número de aulas ministradas, no percentual de 4,52%.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2020.
Art. 2º. A recomposição de que trata esta lei se aplica aos proventos de aposentadoria dos Professores da Educação Básica inativos.
Art. 3º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de maio de 2021.
Art. 4º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88 e não incide na hipótese prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de maio de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7E0F5B6D