ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DALVA
Prefeitura Municipal de Estrela Dalva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DALVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2023
De 04 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa do Município de Estrela Dalva e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela Dalva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Título I
Da Estrutura Administrativa
Art. 1°. Integram a Estrutura Administrativa do Município de Estrela Dalva, os seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Fazenda;
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Transportes;
Coordenadoria Jurídica;
Unidade Central de Controle Interno;
COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Título II
Da Competência e Constituição dos Órgãos Municipais
Capítulo I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 2°. Compete ao Gabinete do Prefeito:
prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;
coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;
organizar as audiências do Prefeito, selecionando os pedidos e coligir subsídios pare compreensão do histórico dos assuntos de maneira a permitir-lhe a análise e decisão final;
promover, periodicamente, reuniões gerais e setoriais, para verificar o cumprimento do programa da Administração;
redigir, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito Municipal;
redigir, organizar, numerar, protocolizar e manter em sua guarda os originais de leis, decretos, portarias e outros atos emanados do Prefeito Municipal;
promover a divulgação dos atos oficiais;
conceder, através de sua Coordenadoria Jurídica, os respectivos serviços, assessoria e consultoria, a todos os Órgãos e Secretarias Municipais;
assessorar o Prefeito Municipal nas atividades administrativas.
Art. 3°. Compõem o Gabinete do Prefeito o seguinte órgão auxiliar:
Gabinete do Prefeito.
Capítulo II
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 4°. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
responder pelas atividades ligadas à administração geral do Município;
promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;
preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadoria, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores;
preparar editais de concurso público e autorizar, depois de homologado, a publicação de seu resultado;
administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal, planos de carreira, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e condições da Administração Municipal, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento dos mesmos;
organizar e manter atualizados os fichários e registros relativos ao pessoal do Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo;
estudar, elaborar, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa do Município;
promover contatos com os diversos órgãos da Administração Municipal, a fim de implantar e coordenar medidas referentes à execução das atividades de desenvolvimento organizacional;
estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Administração Municipal, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Administração Municipal;
estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Administração Municipal;
aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Administração Municipal;
proceder ao assentamento da vida funcional dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito;
orientar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados;
proceder a baixa, a venda ou qualquer outra forma de alienação do material inaproveitável;
preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município;
controlar, através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de materiais;
zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Administração Municipal, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada;
planejar e organizar o arquivamento de processos administrativos;
identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes;
receber, registrar e distribuir, quando for o caso, requerimentos, processos, ofícios e correspondência em geral, endereçados à Administração Municipal, fornecendo ao interessado o respectivo recibo, bem como postando às partes, informações sobre o andamento de processos e demais expedientes recebidos e registrados;
coordenar e controlar o registro, a guarda e a publicação do expediente oficial da Administração Municipal, e também, o andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Administração Municipal;
cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;
administrar os serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, água e energia elétrica;
promover a apuração imediata, através de sindicâncias ou processo disciplinar, quando tiver ciência de irregularidade no serviço público;
dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades das comissões de sindicância e disciplinar;
aplicar os conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho para preservar a saúde e a integridade física dos servidores da Administração Municipal;
coordenar a implantação, manutenção e fiscalização da política de tecnologia de informação do município;
propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da Administração Municipal;
estabelecer estratégias de incentivo à implantação de empresas que favoreçam o desenvolvimento do Município;
estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, induzindo à produção de materiais e serviços adequados às demandas da indústria e o comércio locais;
dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
cuidar para que seja dispensado tratamento diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais;
auxiliar na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
coordenar as atividades relativas à reorganização administrativa do Município;
coordenar a execução das atividades relativas ao registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes de propriedade do município;
coordenar as atividades, a guarda, a conservação e o controle de bens, da frota de veículos e equipamentos do município.
Art. 5°. Compõem a Secretaria Municipal de Administração os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Administração:
1.1. Departamento de Pessoal
1.2. Divisão Administrativa
1.3. Divisão de Patrimônio
1.4. Departamento de Comunicação
1.4.1. Divisão de Comunicação
1.5. Divisão de Prestação de Contas
1.6. Departamento de Compras
1.7. Departamento de Licitação
Capítulo III
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 6°. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
promover o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;
incumbir-se do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos numerários e outros valores;
promover o registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município, preparar os balancetes, balanço e demonstrativos de prestação de contas à Câmara Municipal e aos Tribunais de Contas da União e do Estado;
elaborar e coordenar a execução da programação financeira de desembolso;
prestar assessoria ao prefeito em todas as matérias de caráter econômico-financeiro de interesse do Município e de modo especial no processamento das operações de crédito e em financiamentos tomados pelo Município, e aos Órgãos Públicos da Administração local, nos assuntos fazendários, e promover gerenciamento dos recursos provenientes de convênios firmados com o Estado, a União e outras atividades;
efetuar cálculo, controle e inscrição da Dívida Ativa;
desenvolver procedimentos necessários ao controle de vendas ambulantes no Município, tendo em vista os interesses da população e do comércio locais.
Art. 7°. Compõem a Secretaria Municipal de Fazenda os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda:
1.1. Divisão de Fazenda
1.2. Departamento de Tesouraria
1.2.1. Divisão de Tesouraria
1.3. Departamento de Arrecadação
Capítulo IV
Da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Art. 8°. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
executar e coordenar os projetos do sistema de trânsito, transporte coletivo, individual e carga, tráfego e sinalização em consonância com as diretrizes emanadas da respectiva legislação;
elaborar a programação e executar as atividades relativas à limpeza pública, varrição e remoção de entulho;
articular com a Secretaria Municipal de Administração no sentido de atualizar as Leis Municipais relativas a serviços;
colaborar com a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na elaboração de normas relativas à aprovação de projetos de pavimentação, drenagem e sinalização viária, à estética urbana, à preservação do meio-ambiente, aos loteamentos e zoneamentos e à expansão de área;
executar os serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouros públicos;
manter a preservação e manutenção, assim como, a incrementação dos parques públicos, praças, jardins e áreas verdes do Município;
fiscalizar os serviços de transportes coletivos urbanos, individual e carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do crescimento da cidade;
executar e conservar as obras municipais, assim como os próprios da municipalidade;
construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
colaborar opinando sobre os projetos de obras municipais;
acompanhar, fiscalizar e receber os serviços executados diretamente ou contratados com terceiros e conforme o estabelecido nos contratos;
executar os projetos de obras da Administração Municipal, não terceirizados;
organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao município;
planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Administração Municipal;
manter um sistema de apropriação de custos das obras e dos serviços urbanos;
dar suporte nas comemorações dos eventos municipais, sempre em consonância com a Secretaria cujas finalidades sejam afins, oferecendo apoio no trânsito e manutenção dos locais onde ocorrerem os eventos;
construir e/ou conservar as quadras poliesportivas e campos de esporte de maneira a permitir o seu adequado funcionamento, sob a orientação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 9°. Compõem a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.
1.1. Divisão de Obras
1.2. Divisão de Urbanismo
1.3 Departamento de Cemitério e Capela
1.4. Departamento Distrital
1.5. Divisão Setorial
1.6. Departamento de Almoxarifado
Capítulo V
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
organizar e promover certames de competições esportivas e recreativas;
realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
sediar eventos esportivos;
promover o lazer a toda sociedade;
realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas e recreativas;
incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela secretaria;
conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município;
manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;
buscar e/ou prestar colaboração às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
elaborar, orientar e fiscalizar a execução de Calendário Municipal de Eventos, sempre em consonância com as Secretarias, cujas finalidades sejam afins;
planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no município;
programar, manter e desenvolver a autossuficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;
promover e estimular serviços de divulgação das realizações de eventos municipais;
articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vistas à promoção de atividades que incrementem o turismo no Município;
propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse turístico;
desenvolver e apoiar eventos que incentivem e dinamizem o turismo local;
desenvolver a Política Municipal de Turismo, coordenando e incentivando a realização de atividades que elevem esse segmento;
ordenar, incentivar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades
relacionadas ao turismo;
promover a divulgação do potencial turístico da região;
desenvolver o turismo de eventos e buscar a ordenação destas atividades através da elaboração de um calendário anual municipal;
promover a integração entre os municípios da região com relação às atividades turísticas em geral;
implementar políticas de turismo ecológico;
promover feiras, congressos e seminários;
criar programas de fomento ao desenvolvimento do turismo na região, como alternativa de crescimento econômico;
incentivar a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos visando oferecer serviços de melhor qualidade;
criar plano estratégico para o desenvolvimento do turismo, assegurando maior integração entre as diversas atividades econômicas;
participar efetivamente nos programas voltados ao turismo, sejam eles de iniciativa federal, estadual ou de particulares;
administrar o funcionamento e a prestação de serviços nos pontos turísticos do município;
assegurar a preservação e manutenção dos pontos turísticos do Município;
desenvolver programas visando dar conhecimento à população sobre as atividades turísticas, sua importância dentro do contexto econômico;
desenvolver políticas para estimular e viabilizar a prática do turismo regional por parte da população local.
Art. 11. Compõem a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo os seguintes órgãos auxiliares:
Gabinete do Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
1.1. Divisão de Esportes
1.2. Divisão de Lazer e Turismo
Capítulo VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
estabelecer estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município, induzindo a produção de materiais e serviços adequados às demandas da agricultura e pecuária locais;
dimensionar demanda de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da agricultura e pecuária locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Administração Municipal, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
levantar e interpretar o desempenho da agricultura e pecuária no Município, propondo as ações que julgar necessárias para a sua melhoria;
estabelecer relacionamento interinstitucional para benefício da agricultura e pecuária, observando para tanto, os regulamentos municipais pertinentes;
operacionalizar e manter sistema de dados que permita dispor de uma estrutura formal de planejamento, documentação e acompanhamento, associando-se aos programas correlatos do Estado e da União;
realizar eventos, inclusive em parceria com outros órgãos públicos, que objetivem a incrementação da agropecuária no município;
desenvolver e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a produção agropecuária no município;
levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;
acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua avaliação;
compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais;
instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias;
elaborar estudos de viabilidade de empreendimentos agropecuários;
desenvolver estratégias para a melhoria das atividades de produção vegetal e animal, visando a qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social nos vários segmentos da economia;
criar e manter patrulhas mecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços rurais, destinadas à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, em especial, atender ao pequeno produtor;
coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;
coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;
coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível estadual e federal;
coordenar a elaboração e implementação da política ambiental e de limpeza urbana no Município, visando promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;
definir, com o apoio das Secretarias Municipais, a política de limpeza urbana no Município;
prestar suporte técnico ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA;
normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de controle ambiental no Município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
elaborar a programação e executar as atividades relativas à coleta de lixo e poda;
desenvolver outras atividades, destinadas à consecução de seus objetivos;
realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente, no âmbito de sua competência;
manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental para a população do Município;
articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
manter convênios com o Estado de Minas Gerais, tendo como objeto a autorização para elaboração de processos de licenciamento e autorização ambiental de funcionamento;
apoiar projetos de iniciativa privada ou de sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
fixar as diretrizes ambientais básicas para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano;
estabelecer critérios para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos recicláveis;
atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais degradados;
elaborar projetos ambientais, de arborização e paisagísticos;
expedir licença ambiental quando da sua competência;
manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população;
promover e apoiar a educação ambiental;
apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
recomendar ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CODEMA;
promover as medidas administrativas e provocar a iniciativa dos órgãos legitimados para propor medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;
atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;
exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e fragmentos florestais urbanos, sob sua responsabilidade, bem como nas áreas verdes.
Art. 13. Compõem à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, os seguintes órgãos auxiliares:
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
1.1. Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
1.1.1. Divisão de Agricultura e Pecuária e
1.1.2. Divisão de Meio Ambiente
1.2. Divisão de Implementos Agrícolas
1.3. Departamento de Licenciamento Ambiental
Capítulo VII
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Ministério da Educação e da Secretaria Estadual de Educação;
manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município;
dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares insertos na devida faixa etária, bem como cuidar e desenvolver a educação infantil;
promover medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente;
promover a assistência ao educando carente, no que se refere ao atendimento médico e dentário e a assistência sócio pedagógica;
disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;
promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem;
melhorar e adequar a rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário;
incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;
orientar a devida aplicação das verbas especificamente destinadas à Educação, como também prestar contas;
promover e incentivar a assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos;
superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;
manter e atualizar a Biblioteca Escolar e, se necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;
elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação;
coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais de inclusão;
submeter, periodicamente, ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;
entrosar com os demais órgãos para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados;
articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;
executar projetos de capacitação de recursos humanos;
auxiliar a administração dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação;
proporcionar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
promover a oferta de educação escolar regular para crianças, adolescentes, jovens, adultos e indivíduos especiais, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
promover o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
realizar, anualmente, levantamento de munícipes em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula, interpelando pais ou responsáveis sobre a necessidade de frequência à escola e promover campanhas para incentivá-la;
combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e assistência aos alunos;
promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com professores, família e comunidade;
desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra.
Art. 15. Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Educação:
1.1. Diretoria de Ensino da Escola
1.1.2 Departamento Setorial da Escola
1.1.3 Divisão da Escola
1.2. Diretoria de Ensino da Creche
1.2.1. Departamento Setorial da Creche
1.2.2 Divisão da Creche
Capítulo VIII
Da Secretaria de Assistência Social
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do governo municipal que visem ao desenvolvimento e a assistência social por meio de ações relativas à promoção humana;
subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e planos governamentais no que se refere à habitação popular e responder pela sua implementação;
articular-se com instituições públicas e privadas, e com as demais Secretarias Municipais que atuem no setor, visando cooperação técnica e a integração de ações que facilitem a consecução dos objetivos da Secretaria;
estimular ações comunitárias que visem à inserção do indivíduo e da família no ambiente social;
desenvolver ações que visem ao atendimento da população carente, em termos de habitação, quando em situação de emergência ou calamidade pública;
articular-se com órgãos e entidades representativas da sociedade civil, tendo em vista a obtenção de subsídios necessários à formulação de propostas para o setor;
apoiar ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, pessoas portadoras de deficiência e ao adulto em situação de risco, através de benefícios e de programas, projetos e serviços implementados dentro de um sistema descentralizado e participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania à população municipal;
promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de governo, visando a ampliação da oferta de bens e serviços à população carente;
apoiar programas e projetos multissetoriais de assistência social;
promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos e a melhoria das instalações e equipamentos;
promover a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos disponíveis e critérios de concessão;
elaborar, coordenar e acompanhar a implantação e execução dos programas específicos da Secretaria, estabelecendo através de Resolução, as normas pertinentes à metodologia de trabalho e ao sistema operacional dos referidos programas;
priorizar programas, projetos e serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na comunidade;
apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e qualificação dos segmentos sociais excluídos;
coordenar, propor e opinar sobre a concessão de subvenções do Poder Executivo às entidades do Município, prestando inclusive, assistência técnica para a melhor aplicação dos recursos mencionados;
orientar a administração dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social segundo o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
fazer a gestão das políticas públicas no Município de Estrela Dalva, voltadas para a Assistência Social, sob a luz das Leis, normas e regulamentações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e demais instrumentos pertinentes da Administração Pública e suas esferas de competências: Município/Estado/União, de forma a atingir todas as áreas de pertinências destas políticas, principalmente, priorizando as camadas de maior vulnerabilidade humana e social, visando a todos o bem estar, a promoção, emancipação e garantias de direitos da pessoa humana e sociedade em geral;
fornecer subsídios à formulação do Plano Municipal de Assistência Social;
organizar e manter banco de dados sobre informações relacionadas a recursos humanos e materiais envolvidos nas atividades e projetos previstos no Plano Municipal de Assistência Social;
dar suporte, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social;
promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviço e programas de proteção social básica;
implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção social especial;
atuar em cooperação técnica na organização e execução de ações de proteção social especial;
supervisionar as atividades do CRAS.
Art. 17. Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social.
1.1 Coordenadoria do CRAS
Capítulo IX
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e fiscalização das atividades de saúde municipal;
executar as atividades referidas no inciso anterior;
acompanhar, avaliar, divulgar e registrar o nível de saúde da população com o fim de identificar as causas e combater doenças;
organizar e coordenar o sistema de saúde municipal;
aplicar as normas e padrões técnicos de qualidade na assistência à saúde, estruturada em um programa de saúde;
auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA, no que tange a Saúde municipal;
aplicar as normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
promover programas, ações ou serviços de saúde municipal em parceria com a sociedade civil organizada;
realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
atuar e instituir mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária em conjunto com a Divisão de Vigilância Sanitária;
manter-se coordenada e em sintonia com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa médico-sanitário do município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde, na forma da legislação pertinente;
administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo atendimento à população;
executar programas de assistência médica e odontológica nas escolas;
providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as carentes, a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais não forem suficientes;
promover, junto à população local e em conjunto com a Divisão de Vigilância Sanitária, campanhas preventivas de educação sanitária;
promover a vacinação da população local, em campanhas específicas ou casos de epidemias;
dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública municipal;
controlar e fiscalizar o desenvolvimento do trabalho das equipes do Programa Saúde da Família ou outros semelhantes afetos a saúde;
participar na formulação de política de saneamento básico;
promover a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
formular a política de aquisição de medicamentos, equipamentos ou outros insumos de interesse para a saúde;
participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos ou radioativos; formular e executar a política de sangue e seus derivados;
planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas, estratégias, processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação da saúde, a fim de dar assistência à população, no âmbito do município;
coordenar, articular e integralizar ações que compõem a atenção secundária e terciária no Sistema Municipal de Saúde;
organizar o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais que demandem cuidados de atenção em saúde;
adotar ações de mobilização e educação para promoção à saúde com prioridade para a violência no trânsito, tabagismo e atividade física;
conduzir a política de aquisição e fornecimento de medicamentos da assistência farmacêutica básica, especializada e a de medicamentos excepcionais;
promover, em conjunto com a sociedade, a realização da Conferência Municipal de Saúde e, elaborar o Plano Municipal de Saúde;
estabelecer diálogo permanente com o Conselho Municipal de Saúde e com a sociedade;
planejar e executar a Vigilância Sanitária no âmbito do Município, de conformidade com as normas federais e estaduais;
notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual;
proceder a investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;
monitorar a qualidade da água para consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames físico, químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização federal e estadual;
coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
analisar e auditar as ações e serviços desenvolvidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde ao qual o município esteja associado;
fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros transferidos pela União, Estado e Município;
propor e manter convênios com instituições de saúde, com o Estado e a União para a execução de políticas, campanhas e programas de saúde, visando ao bom desenvolvimento dos serviços e ações de Saúde.
Art. 19. Compõem a Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes órgãos auxiliares:
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde:
1.1. Divisão de Saúde
1.2. Departamento de Políticas e Ações em Saúde
1.2.1. Divisão de Políticas e Ações em Saúde
1.3. Departamento de Controle de Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares
1.3.1. Divisão de Controle de Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares
1.4. Divisão de Vigilância em Saúde
1.5. Departamento de Vigilância Sanitária
Capítulo X
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
promover e apoiar práticas culturais no município;
propor e acompanhar a política de ação de proteção e valorização do patrimônio cultural do município em sintonia com o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
difundir, estimular e apoiar iniciativas na área de patrimônio cultural;
identificar e orientar a preservação de bens de valor histórico e cultural;
promover o desenvolvimento cultural do Município através de estímulos à pesquisa científica, às artes e letras;
proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico municipal;
incentivar e proteger o artista e o artesão;
desenvolver projetos de aproveitamento das habilidades artesanais dos munícipes, de forma a incentivar a estruturação de escolas de aprendizado de práticas manufatureiras;
promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica e socioeconômica;
documentar as artes populares;
promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse municipal;
formular, coordenar, executar e apoiar programas de incentivo ao desenvolvimento cultural;
pesquisar, editar e divulgar estudos relacionados com o patrimônio cultural do município;
identificar, pesquisar, selecionar, cadastrar e manter sob sua guarda arquivo atualizado na área de patrimônio cultural;
elaborar e coordenar as edições e publicações na área de patrimônio cultural;
fiscalizar, orientar e acompanhar, nos termos da legislação estadual de tombamento, os bens móveis e imóveis por ela protegidos.
Art. 21. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura o seguinte órgão auxiliar:
Gabinete do Secretário Municipal de Cultura.
Departamento de Cultura
Divisão de Cultura
Departamento de Promoção e Atividade Cultural
Capítulo XI
Da Secretaria Municipal de Transportes
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
Responsabilizar-se em todas as instâncias administrativas pela aquisição, uso e controle de combustíveis a serem consumidos na Administração Pública Direta no Município;
Elaborar, através de seus setores, a documentação pertinente ao abastecimento, enviando regularmente os relatórios e mapas ao Gabinete do Prefeito;
Conferir, Verificar e manter a vigilância em relação ao fluxo de combustíveis apontados nos equipamentos de medição e fiscalizar e comunicar por escrito;
Acompanhar e aferir a aquisição de lubrificantes e correlatos;
Cuidar do controle operacional e administrativo da frota de veículos e máquinas próprias, alugadas e adquiridas com recursos vinculados, que estejam sob a tutela do Gabinete do Prefeito e Secretarias de Administração; de Fazenda; de Cultura; Esporte, Lazer e Turismo; de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; e, de Obras e Urbanismo; Educação; Saúde e Assistência Social, dando todo suporte indiretamente sobre o orçamento do transporte das mesmas;
Articular com equipamentos disponíveis e/ou terceirizados, lavação, lubrificação e manutenção da frota de veículos e máquinas próprias e alugadas, ou vinculadas que estejam sob a tutela da Secretaria de Transporte;
Promover atividades que objetivem treinar e envolver os servidores da Secretaria através de elaboração, execução de cursos, palestras, seminários, estágios, divulgação de livros e publicações especializadas;
Fazer o controle operacional e administrativo do transporte especificado em convênios da Prefeitura de Além Paraíba com as forças de segurança do município;
Art. 23. Compõem a Secretaria Municipal de Transportes, os seguintes órgãos auxiliares:
Gabinete do Secretário Municipal de Transportes
Departamento de Transportes
1.2. Departamento de Frotas
1.3. Divisão de Conservação e Manutenção
Capítulo XII
Da Coordenadoria Jurídica
Art. 24. Compete à Coordenadoria Jurídica:
dirigir, coordenar, chefiar e controlar as atividades jurídicas do Poder Público municipal;
assessorar juridicamente todos os órgãos e secretarias municipais;
sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;
postular em juízo com a propositura de ações e apresentação de contestação, em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma;
avaliar provas documentais e orais;
realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais;
ajuizar e acompanhar as execuções fiscais de interesse do ente municipal; mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes, no âmbito administrativo;
analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;
acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios;
elaborar pareceres sempre que solicitado e redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes
Art. 25. Compõem a Coordenadoria Jurídica, os seguintes órgãos auxiliares:
Coordenadoria Jurídica
Coordenadoria Jurídica Adjunta
Capítulo XIII
Da Unidade Central de Controle Interno
Art. 26. Compete à Unidade Central de Controle Interno:
verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Art. 27. Compõem a Unidade Central de Controle Interno, os seguintes órgãos auxiliares:
Coordenadoria da Unidade Central de Controle Interno.
Capítulo XIV
Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
Art. 28. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais;
convocar as reuniões da Coordenadoria;
propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
propor aos membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC;
desenvolver, em coordenação com os demais órgãos das áreas setoriais, as ações de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres e resposta aos desastres.
Art. 29. Compõem a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, os seguintes órgãos auxiliares:
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Título III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 30. O Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias, mediante ato regulamentar, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo Único. É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos normativos indicarem:
nomeação de servidores, a qualquer título, e qualquer que seja sua categoria, bem como sua exoneração e demissão;
concessão de aposentadoria;
concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, a título precário;
alienação, a qualquer título, de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
locação, cessão ou doação, a qualquer título, de equipamentos e móveis pertencentes ao Município.
Art. 31. As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos, tais como material, patrimônio, pessoal, contabilidade, comunicações e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e integradas através das divisões ou chefias, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área.
Art. 32. Além do disposto no artigo anterior, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte:
participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;
promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;
zelar pela obediência aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade;
promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituições, Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos e demais Leis Complementares e Regulamentos;
estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando à melhoria e racionalização do sistema;
buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização do sistema;
gerir bem as atividades-fim, assim como as atividades-meios, afetas aos órgãos auxiliares da respectiva Secretaria;
estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades;
propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população;
zelar pelo cumprimento da legislação específica que compõe o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Estrela Dalva.
Art. 33. Ficam instituídos os cargos de provimento em comissão especificados no Anexo I, todos de recrutamento amplo, cujas atribuições e requisitos para preenchimento estão dispostos no Anexo II, ambos sendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Outros cargos comissionados e funções gratificadas serão instituídos por Lei, tendo como base as disposições desta lei, ficando expressamente proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3° grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de tais cargos comissionados ou funções gratificadas.
Art. 34. Em caso de extinção de algum órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente à sua chefia.
Art. 35. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira da Administração Municipal, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos referidos cargos, para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 36. Para cada Secretaria Municipal instituída nesta Lei poderá ser nomeado um Secretário, de nomeação facultativa e subsídios fixados pelo Legislativo Municipal, cujas atribuições são comuns às competências de sua Secretaria.
Art. 37. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações do orçamento vigente e dos orçamentos de exercícios posteriores.
Art. 38. Ficam revogadas as Leis Municipais 1.068, de 22 de agosto de 2016, 1.073, de 03 de maio de 2017 e 1.171, de 19 de abril de 2022.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estrela Dalva, 04 de outubro de 2023.
DIEGO COUTINHO DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
30h |
R$ 3.400,00 |
|
Coordenador Jurídico |
01 |
20h |
R$ 3.690,00 |
|
Coordenador Jurídico Adjunto |
04 |
20h |
R$ 2.420,00 |
|
Coordenador Municipal de Defesa Civil |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Coordenador da Unidade Central de Controle Interno |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Diretor do Departamento de Pessoal |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Dirigente de Divisão Administrativa |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Patrimônio |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Comunicação |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Prestação de Contas |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Diretor do Departamento de Compras |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Diretor do Departamento de Licitação |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Diretor do Departamento de Tesouraria |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Dirigente de Divisão de Tesouraria |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Diretor do Departamento de Arrecadação |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Dirigente de Divisão de Fazenda |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Obras |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Urbanismo |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Diretor Geral de Cemitério e Capela Mortuária |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Diretor Distrital de Água Viva |
01 |
30h |
R$ 2.500,00 |
|
Dirigente Setorial de Beira Linha |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente Setorial de Formiga e Agrovila |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Coordenador de Almoxarifado |
01 |
30h |
R$ 1.800,00 |
|
Dirigente de Divisão de Esportes |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Lazer e Turismo |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Dirigente de Divisão de Agricultura e Pecuária |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Meio Ambiente |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Implementos Agrícolas |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Coordenador de Licenciamento Ambiental |
01 |
30h |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor de Ensino da Escola |
01 |
30h |
R$ 2.600,00 |
|
Assessor Técnico Setorial da Escola |
01 |
30h |
R$2.300,00 |
|
Dirigente de Divisão da Escola |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Diretor de Ensino da Creche |
01 |
30h |
R$ 2.600,00 |
|
Assessor Técnico Setorial da Creche |
01 |
30h |
R$2.300,00 |
|
Dirigente de Divisão da Creche |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Diretor de Departamento de Cultura |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Dirigente de Divisão de Cultura |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Diretor de Promoção e Atividade Cultural |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Coordenador do CRAS |
01 |
30h |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Políticas e Ações em Saúde |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Dirigente de Divisão de Políticas e Ações em Saúde |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Diretor do Departamento de Saúde e Controle de Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Dirigente de Divisão de Controle de Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Saúde |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Dirigente de Divisão de Vigilância em Saúde |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
01 |
30h |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor de Departamento de Transportes |
01 |
30h |
R$ 2.150,00 |
|
Coordenador de Frotas |
01 |
30h |
R$ 1.800,00 |
|
Dirigente de Divisão de Conservação e Manutenção |
01 |
30h |
R$ 1.550,00 |
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: Chefe de Gabinete
Atribuições: Por delegação do Prefeito, poderá interferir nas deliberações dos Secretários, caso não haja consenso na discussão da matéria; Representar o Prefeito em reuniões administrativas, inclusive com Órgãos da Administração Pública para assuntos internos, com exceção dos referentes à matérias institucionais e jurídicas, que caberão ao Procurador-Geral; Supervisionar o planejamento, coordenar, dirigir, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas áreas de sua competência; Avaliar o funcionamento de toda administração municipal ao final do exercício, com apresentação ao Prefeito Municipal de relatório da situação existente, sem prejuízo, de também se necessário, expedir relatórios periódicos e relativos a setores específicos; Atender aos demais Órgãos da Administração Municipal; Zelar pela boa utilização dos Recursos Públicos e pela integração das ações com os demais Órgãos da Administração; Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações Político-Administrativas com os munícipes Órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe; Preparar, registrar, publicar e expedir os atos da Prefeitura; Realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura; Atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho; Controlar as situações previstas pela Lei Orgânica do Município no que se refere à participação do Prefeito nas ações administrativas; Promover o noticiário, pelos meios adequados das atividades de interesse público levadas a efeito pelo município e seus diversos Órgãos, mantendo para isso os devidos contatos com a imprensa.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Coordenador Jurídico.
Atribuições: dirigir, coordenar, chefiar e controlar as atividades jurídicas do Poder Público municipal, assessorando todos os seus órgãos e secretarias; sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração; postular em juízo com a propositura de ações e apresentação de contestação, em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma; avaliar provas documentais e orais; realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais; ajuizar e acompanhar as execuções fiscais de interesse do ente municipal; mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes, no âmbito administrativo; analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública; acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar pareceres sempre que solicitado; redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, curso superior completo de Direito e inscrição no respectivo conselho de classe.
Cargo: Coordenador Jurídico Adjunto.
Atribuições: auxiliar o Coordenador Jurídico em todas as suas atribuições; coordenar e controlar as atividades jurídicas do Executivo Municipal, em áreas específicas, quais sejam: saúde, educação, licitação, recursos humanos, assistência social, tributação, assessorando os respectivos servidores lotados na área em que for designado, bem como substituir o Coordenador Jurídico quando designado.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, curso superior completo de Direito e inscrição no respectivo conselho de classe.
Cargo: Coordenador Municipal de Defesa Civil
Atribuições: dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais; convocar as reuniões da Coordenadoria; propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC; propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC; desenvolver, em coordenação com os demais órgãos das áreas setoriais, as ações de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres e resposta aos desastres
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Coordenador da Unidade Central de Controle Interno
Atribuições: verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente; acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino superior completo e conhecimento específico ou experiência profissional na área de sua atuação.
Cargo: Diretor de Departamento de Pessoal
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento de Recursos Humanos, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; realizar a Integração de recém-contratados; coordenar as Avaliações de Desempenho dos servidores; Treinamento e desenvolvimento; Rotinas operacionais de departamento pessoal; Integração de ações de marketing interno; Estratégias e planejamento; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e conhecimento específico ou experiência profissional na área de sua atuação.
Cargo: Dirigente de Divisão Administrativa
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Patrimônio
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais em uso no Município, realizando levantamentos periódicos, observando o estado de conservação e de manutenção e fiscalizando a utilização racional dos bens; Receber comunicado, por meio de ofício, dos responsáveis dos bens, os casos de extravio, avarias e mau uso, contendo relatório detalhado da causa e situação dos bens; Monitorar e registrar a movimentação de bens e materiais; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Comunicação
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; Elaboração de comunicados para servidores, fornecedores, e população em geral; Produção de material editorial, de caráter informativo quando necessário, em atendimento ao Princípio da Publicidade; Coordenação da comunicação com a imprensa; Avaliação dos resultados dos projetos de comunicação implantados; Gerenciamento de informações em momentos de crise, supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Prestação de Contas
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho, apresentando de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos municipais, devendo expressar a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor do Departamento de Compras
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; realizar pesquisa de preços; efetuar o planejamento integrado decomprase orçamento; Operacionalizar o Sistema Informatizado de Compras e Licitações; Manter o cadastro de potenciais fornecedores de materiais e serviços devidamente atualizado; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e conhecimento específico ou experiência profissional na área de sua atuação.
Cargo: Diretor do Departamento de Licitação
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; acompanhar todas as atividades realizadas com relação a todas as contratações feitas pelo Município; Receber oprocesso administrativoda licitação, verificar se está em conformidade com os procedimentos legais; Articular-se com os demais setores a fim de adequar convenientemente toda a documentação; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e conhecimento específico ou experiência profissional na área de sua atuação.
Cargo: Diretor do Departamento de Tesouraria
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; realizar o gerenciamento das Contas a pagar e contas a receber, alicerçada sobre os princípios da agilidade operacional, confiabilidade e economia; analisar o Controle do fluxo de caixa; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Tesouraria
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor do Departamento de Arrecadação
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; controlar a arrecadação dos tributos municipais; organizar o sistema de informações cadastrais; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Fazenda
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Obras
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Urbanismo
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor Geral de Cemitério e Capela Mortuária
Atribuições: Coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; Manter registros diligentes dos sepultados nos cemitérios e dos transferidos para outros cemitérios, bem como detalhes da quantidade de lotes e lotes, quem é o dono de cada um e detalhes sobre a pessoa enterrada; Manter e atualizar mapas detalhados dos cemitérios, incluindo a disposição dos lotes e parcelas individuais; Abrir e fechar os portões do cemitério na programação; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e conhecimento específico ou experiência profissional na área de sua atuação.
Cargo: Diretor Distrital de Água Viva
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; supervisionar e verificar todas as necessidades do Distrito, direcionando as demandas para os setores competentes, exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e conhecimento específico ou experiência profissional na área de sua atuação.
Cargo: Dirigente Setorial de Beira Linha
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; verificar todas as demandas necessárias no Bairro; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente Setorial de Formiga e Agrovila
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; verificar todas as demandas necessárias no Bairro; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Coordenador de Almoxarifado
Atribuições: Coordenar o Almoxarifado, verificando a ordem e o mapeamento dos produtos; Supervisionar e instruir servidores e colaboradores terceirizados para atendimento de procedimentos operacionais; Acompanhar relatórios de avaliação de fornecedores, objetivando maior entendimento do processo; Análise de documentação e material dos produtos entregues; Subsidiarà Comissão de Inventário Anual com informações sobre os materiais inventariados; Controlar os estoques de materiais de consumo, com vistas a prevenir faltas e excessos, detectando e informando quando houver demanda superior ou inferior ao estoque de materiais; Elaborar mensalmente relatórios de movimentação de materiais em almoxarifado (RMA); Avaliar constantemente os pedidos, com o objetivo de evitar falta ou excesso de itens dentro da área; Avaliar necessidades de treinamento de cada colaborador; Prover ferramentas de desenvolvimento;
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Esportes
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Lazer e Turismo
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e conhecimento específico ou experiência profissional na área de sua atuação.
Cargo: Dirigente de Divisão de Agricultura e Pecuária
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Meio Ambiente
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Implementos Agrícolas
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Coordenador de Licenciamento Ambiental
Atribuições: Coordenar, Conduzir e estruturar os processos e políticas da área de Licenciamento Ambiental; Coordenar e acompanhar os fornecedores de Licenciamento Ambiental, garantindo qualidade e prazos de entrega; Implementar políticas de biodiversidade e ambiental; Elaboração de planos de controles ambientais; Capacitar às áreas parceiras no atendimento aos requisitos legais, normas técnicas e procedimentos de Licenciamento Ambiental; Criação e acompanhamento de cronogramas da área de Licenciamento Ambiental;Acompanhamento das áreas de interface e atuar no que diz respeito à temas de licenciamento ambiental; Contratação de consultorias ambientais locais com o intuito de trazer maior agilidade para projetos; Garantir evolução contínua nos processos através da identificação de melhorias e boas práticas em Licenciamento Ambiental.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor de Ensino da Escola
Atribuições: coordenar a elaboração do projeto político-pedagógico, acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade educativa e o Conselho de Educação observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação; elaborar o plano de trabalho da direção; participar, em conjunto com a equipe escolar, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional; favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político-pedagógico; possibilitar a introdução das inovações tecnológicas nos procedimentos administrativos e pedagógicos da unidade educacional; prover as condições necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; implementar a avaliação institucional da unidade educacional em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do índice de Desenvolvimento da Educação Básica e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa; buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional; planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional; promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação; coordenar a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do professor; promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações legais; coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a folha de frequência, fluxo de documentos de vida escolar, fluxo de matrículas e transferências de alunos, fluxo de documentos de vida funcional, fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo pela sua fidedignidade; comunicar as autoridades competentes de casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas na unidade educacional; diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados; gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais; delegar atribuições, quando se fizer necessário; outras atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos e curso superior completo na área de educação.
Cargo: Dirigente de Divisão da Escola
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor de Ensino da Creche
Atribuições: coordenar a elaboração do projeto político-pedagógico, acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade educativa e o Conselho de Educação observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação; elaborar o plano de trabalho da direção; participar, em conjunto com a equipe escolar, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional; favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do projeto político-pedagógico; possibilitar a introdução das inovações tecnológicas nos procedimentos administrativos e pedagógicos da unidade educacional; prover as condições necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; implementar a avaliação institucional da unidade educacional em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; acompanhar, avaliar e promover a análise dos resultados do índice de Desenvolvimento da Educação Básica e de quaisquer instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos frente aos indicadores de aproveitamento escolar, estabelecendo conexões com a elaboração do projeto político pedagógico, plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa; buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional; planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional; promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação; coordenar a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do professor; promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações legais; coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a folha de frequência, fluxo de documentos de vida escolar, fluxo de matrículas e transferências de alunos, fluxo de documentos de vida funcional, fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo pela sua fidedignidade; comunicar as autoridades competentes de casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas na unidade educacional; diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados; gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais; delegar atribuições, quando se fizer necessário; outras atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos e curso superior completo na área de educação.
Cargo: Dirigente de Divisão da Creche
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor do Departamento de Cultura
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Cultura
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor de Promoção e Atividade Cultural
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Coordenador do CRAS
Atribuições: Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor do Departamento de Políticas e Ações em Saúde
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Políticas e Ações em Saúde
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor do Departamento de Saúde e Controle de Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Controle de Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Saúde
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Dirigente de Divisão de Vigilância em Saúde
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Coordenador de Vigilância Sanitária
Atribuições: Investigar, monitorar e avaliar riscos e os determinantes dos agravos e danos à saúde e ao meio ambiente; Compor equipes multidisciplinares de planejamento, execução e avaliação do processo de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador; Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as atividades de farmacovigilância, cosmetovigilância, hemovigilância e tecnovigilância; Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros agentes que envolvam riscos à saúde; Conceder registros de produtos sujeitos à vigilância sanitária; Verificar o cumprimento das Boas Práticas pelos estabelecimentos regulados; Analisar e emitir pareceres técnicos sobre produtos e serviços de interesse sanitário.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Diretor do Departamento de Transportes
Atribuições: coordenar e administrar o Departamento, pelo qual é responsável, em estreita observância às disposições legais e normativas da Administração Pública Municipal, e, quando aplicáveis, as da legislação federal e estadual; exercer a liderança institucional da área de competência do Departamento, promovendo contatos, relações e articulação com autoridades, órgãos e entidades nos diferentes níveis e âmbitos governamentais; assessorar o Prefeito e outros Departamentos em assuntos de sua competência; despachar diretamente com o Prefeito; participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que pertence, presidindo-as quando lhes competir; exercer a supervisão das unidades administrativas subordinadas ao Departamento, através de orientação, coordenação, controle e avaliação; atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da Lei; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos; apresentar ao Prefeito Municipal, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico da atuação do Departamento; participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do orçamento Anual, outros Planos, Programas e Projetos; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; desempenhar outras providências correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinação do Prefeito
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Cargo: Coordenador de Frotas
Atribuições: Coordenar a Frota Municipal, realizar o Gerenciamento financeiro, monitorando os custos operacionais da frota, incluindo manutenção, combustível e seguro, buscando maneiras de reduzir os custos e aumentar a eficiência; ter bom conhecimento dos carros que vai gerenciar, assim como das suas limitações e potencialidades; Organizar e coordenar o trabalho da equipe envolvida, garantindo que todos os processos sejam executados de forma eficiente e segura.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional
Cargo: Dirigente de Divisão Conservação e Manutenção
Atribuições: dirigir o setor para o qual foi designado, delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar todos os atos laborais de seu setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; assessorar as comissões vinculadas ao seu setor; emitir relatórios e/ou noticiar fatos relevantes ao Diretor de seu Departamento, se solicitado ou se considerar conveniente; executar demais atividades correlatas.
Requisitos: Idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e experiência profissional.
Publicado por:
Roberta Rocha Valadão Sodré
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