ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 073-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 033/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da ROBERT OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 60.574.964/0001-75, previamente credenciada por meio do Credenciamento nº 001/2026, para prestação de serviços de mão de obra de pintor, destinados à execução de serviços de pintura, manutenção, conservação, revitalização e pequenos reparos em bens públicos do Município de Argirita/MG, conforme demanda da Administração Municipal.
Do objeto da contratação
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ITEM |
QUANTIDADE |
UNIDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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3 |
2.880 |
HORA |
Prestação de serviços de mão de obra de pintor, compreendendo serviços de pintura interna e externa, preparação de superfícies, lixamento, aplicação de massa corrida, aplicação de selador, correção de imperfeições, retoques, revitalização de ambientes e demais serviços correlatos destinados à manutenção e conservação de bens públicos municipais. |
R$ 35,36 |
R$ 101.836,80 |
Da empresa contratada
ROBERT OLIVEIRA DA SILVA pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua 10 TV ORIEL LIMA , Bairro ROSÁRIO , na cidade de ARGIRITA-MG CEP: 36.710-000, inscrita no CNPJ 60.574.964/0001-75
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
ARGIRITA/MG, 29 DE MAIO DE 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:7E1A65DB