ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.720 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Esta LeiAutoriza o Poder Executivo a Instituir e Incluir como atividade extracurricular o Ensino de Noções Básicas sobre Robótica aos alunos da Rede Municipal de Ensino .
Art.2°- O ensino de noções básicas de robótica, como atividade extracurricular, poderá ser ofertado pelas unidades municipais de ensino.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 20 de junho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7E1C4E4F