ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 17, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o §3º, do art. 124 da Lei Complementar nº 17, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 124 (...)

 

§3º Os cargos de Especialistas de Educação Básica cumprirão um regime de 27 (vinte e sete) horas semanais.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da LC 17/2010.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º do mês subsequente à sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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