ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §3º, do art. 124 da Lei Complementar nº 17, de 2 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 124 (...)
§3º Os cargos de Especialistas de Educação Básica cumprirão um regime de 27 (vinte e sete) horas semanais.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da LC 17/2010.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º do mês subsequente à sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de agosto de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:7E24BE6F