ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - DECRETA PONTO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 118 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Tiradentes, comemorado no dia 21 de abril (terça-feira), conforme a Lei Federal nº 4.897, de 09 de dezembro de 1965; CONSIDERANDO-SE o uso popular de suspensão de atividades dos poderes públicos, serviços, comércio e indústria no dia 21 de abril em todo o país; CONSIDERANDO-SE a necessidade de expedição de regulamentação e organização dos serviços públicos municipais neste período para manutenção dos serviços públicos municipais, CONSIDERANDO-SE o uso e costume de adoção de ponto facultativo na celebração da segunda-feira, véspera do fériado; DECRETA:

 

Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, decreta PONTO FACULTATIVO o dia 20/04/2026 (Segunda-feira) em razão do feriado nacional de 21/04/2026 (Tiradentes), não havendo expediente e atendimento nestas datas nas unidades de Secretaria, Departamento e Divisões em serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º - A previsão de PONTO FACULTATIVO não se aplica aos serviços públicos de caráter essenciais em áreas de atendimento contínuo e ou em regime de plantão, urgência ou emergência em todas as áreas do Município.

 

§ 1º - São essenciais os serviços públicos em saúde, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde, precipuamente com atendimento em plantão, urgência e emergência, serviços de exames laboratoriais para atendimento da Policlínica e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

 

§ 2º - São essenciais os serviços públicos em Meio Ambiente, sob gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, precipuamente os serviços de limpeza e conservação urbana e coleta e destinação de resíduos.

 

§ 3º - São essenciais os serviços de atendimento em sistema de plantão na área do Conselho Tutelar com atuação no Município de Abaeté.

 

§ 4º - São essenciais os serviços públicos de distribuição de água nos distritos do Município que estejam sob gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

§ 5º - São essenciais os serviços públicos de controle de entrada e saída de veículos sob gestão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

§ 6º - São essenciais os serviços públicos não especificados neste artigo que dependam de funcionamento ininterrupto, conforme organização e competência de cada Unidade de Secretaria do Município.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, deve promover o ajuste e registro no ponto eletrônico quanto ao ponto facultativo.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 09 de Abril de 2026.

 

REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:7E26AA6B