ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 495, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel público do Município de Tupaciguara/MG.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência, na forma da lei, a área de propriedade municipal, abaixo descrita:
“UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro São Cristóvão, na Rua Bueno Brandão, lado par, distanciado 51,00 metros da Av. Minas Gerais, designado por LOTE 02, da QUADRA 161, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 525,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com Rua Bueno Brandão; pela DIREITA, 35,00 metros com o lote 2-A; pela ESQUERDA, 35,00 metros com o Lote 01; e, pelos FUNDOS, 15,00 metros com o lote 13; PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sede em Tupaciguara/MG, no Bairro Tiradentes, na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, conforme Matrícula nº 21.038 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG”.
Art. 2º Os recursos provenientes da alienação do terreno descrito no art. 1º, serão investidos exclusivamente, na obra de construção de um Canil Municipal, compra de veículo, materiais e na realização de ações para o seu adequado funcionamento.
Art. 3º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia os terrenos descritos no art. 1º no importe total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudos de Avaliação em anexo, integrantes desta Lei Complementar.
Art. 4º O valor do imóvel deverá ser o valor apurado pela Comissão de Avaliação.
Art. 5º (SUPRIMIDO)
Art. 6º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo Poder Executivo no respectivo edital.
Art. 7º Todas as despesas decorrentes da lavratura de escritura, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do adquirente.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 03 de Fevereiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:7E304148