ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº39/2026

"Instaura procedimento administrativo para avaliação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente artigos 61, inciso VI, e demais legislação pertinente, e,

 

CONSIDERANDO requerimento de LORENA APARECIDA ALVES e LUANA DE FÁTIMA ALVES visando obter certidão e quitação de ITBI para fins de aquisição de imóvel rural;

 

CONSIDERANDO que o valor apresentado na GUIA DE INFORMAÇÃO ITBI, aparentemente não corresponde ao praticado no mercado local;

 

CONSIDERANDO o Despacho emitido determinando a autuação do procedimento.

 

DECRETA:

 

Art.1°. Fica instaurado procedimento administrativo para fins de avaliação do bem descrito na GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI protocolada em 24/04/2026 no sistema eletrônico referente 16,66% da matrícula de n° 20.417, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG.

 

Art.2°. O procedimento deve seguir os parâmetros contidos no despacho emitido em 07 de maio de 2026.

 

Art.3º. Deverá, portanto, o responsável pela Fazenda Municipal, com o auxílio dos servidores do quadro permanente da administração: Voninho Alves da Silva e Marlene Mendes da Silva:

 

•

Autuar o procedimento, numerando e rubricando folha por folha, juntando os documentos na ordem que foram apresentados;

 

•

Proceder a avaliação do bem devendo observar com severa acuidade as avaliações já realizadas pelo Município referente a imóveis na mesma região e nas mesmas qualidades, visando a ocorrência de renúncia de receita, podendo inclusive contar com auxílio de profissionais da área;

 

•

Após avaliado o bem, dê ciência ao requerente para recolher o tributo devido, ou, para caso queira, impugne a avaliação, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias;

 

•

Ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a avaliação e esta rejeitada, efetue a Secretaria de Fazenda o lançamento do Tributo devido;

 

•

Satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;

 

•

Dê ciência ao requerente, ofertando-lhe cópia do Despacho e deste Decreto.

 

Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Quartel Geral, 07 de maio de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 

DESPACHO DO PREFEITO

 

EM 07/05/2026.

 

REQUERENTES: LORENA APARECIDA ALVES e LUANA DE FÁTIMA ALVES

 

Visto, etc.

 

Trata-se de compra e venda de imóvel em que figura como comprador LORENA APARECIDA ALVES e LUANA DE FÁTIMA ALVES e vendedora a Sra. CLEUSA ALVES DE ARAÚJO.

Aportou na administração requerimento onde se busca a expedição de certidão de ITBI, com a consequente avaliação de fração equivalente a 16,66% do imóvel descrito na matrícula de nº 20.417, do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG.

Aparentemente o valor atribuído ao imóvel destoa do que atualmente é praticado no mercado local, merecendo, portanto, avaliação pelo ente municipal.

 

Face ao exposto, decido:

 

1- primeiramente, autue o procedimento administrativo, numerando e rubricando folha por folha, juntando os documentos na ordem que foram apresentados;

2- a administração deverá proceder a avaliação do bem objeto da compra e venda, devendo observar com severa acuidade as avaliações já realizadas pelo município referente a imóveis na mesma região e nas mesmas qualidades e condições, visando a não ocorrência de renúncia de receita;

3- após avaliado o bem, dê ciência aos requerentes para recolher o tributo devido, ou, para caso queira, impugne a avaliação, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias;

3.1- ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a avaliação e esta rejeitada, efetue a Secretaria da Fazenda o lançamento do tributo devido;

4-satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;

5- dê ciência aos requerentes, ofertando-lhes cópia desta decisão.

 

Cumpra-se

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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