ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.512/2023
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Astolfo Dutra.
Art. 2º - São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I – elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II – estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;
III – implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV – criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
V – promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução
de problemas identificados pelas escolas;
VII – poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar;
VIII – implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;
IX – planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Brigada Municipal e Secretaria de Segurança Pública;
X– manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI – acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.
§ 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.
§ 2º - Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;
Art. 4º - Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único - A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada.
Art. 5º - Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:7E33557A