ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.006 DE 19 DE JUNHO DE 2026

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Dourada/MG, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Dourada, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

 

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;

II - Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais;

III - Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;

IV - Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;

V - Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.

 

Art. 4º. A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I - garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;

II - promoção e defesa dos direitos humanos;

III - gestão democrática e participação da comunidade escolar;

IV - inclusão educacional e respeito à diversidade;

V - justiça curricular;

VI - valorização dos profissionais da educação;

VII - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

VIII - sustentabilidade socioambiental;

IX - combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;

X - promoção da convivência democrática e cultura de paz.

 

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II - promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;

 

III - assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;

IV - fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

V - integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;

VI - reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;

VII - promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;

VIII - fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 6º. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.

§ 1º. Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.

§ 2º. A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.

 

Art. 7º. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:

I - implantação de escolas exclusivas de tempo integral;

II - implantação gradual em escolas mistas;

III - ampliação progressiva de turmas e matrículas;

IV - reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.

 

Art. 8º. A expansão da oferta observará:

I - diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;

II - disponibilidade de profissionais da educação;

III - garantia de alimentação escolar adequada;

IV - garantia de transporte escolar quando necessário;

V - critérios de equidade e vulnerabilidade social;

VI - indicadores educacionais e territoriais.

§ 1º. Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.

§ 2º. É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.

 

CAPÍTULO III

DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS

 

Art. 9°. O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:

I - Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.

II - Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.

III - Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.

IV - Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.

V - Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura e ciências.

VI - Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.

VII - Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.

VIII - Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.

IX - Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.

 

Art. 11. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará e implementará o Plano de Expansão das Matrículas da Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de promover a ampliação progressiva, planejada e equitativa da oferta de vagas na rede municipal de ensino.

 

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:

I - na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II - no Currículo de Referência da Rede Estadual;

III - nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

IV - no Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.

 

Art. 13. O currículo deverá assegurar:

I - integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;

II - superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;

III - interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;

IV - valorização das múltiplas linguagens e culturas;

V - acessibilidade curricular e inclusão educacional;

VI - educação digital e midiática;

VII - recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

VIII - desenvolvimento de projetos de vida;

IX - promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.

 

Art. 14. As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:

I - atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;

II - projetos interdisciplinares;

III - ações de incentivo à leitura e produção textual;

IV - educação socioemocional;

V - uso pedagógico de tecnologias educacionais;

VI - ações de fortalecimento da convivência democrática;

VII - práticas inclusivas e atendimento às diversidades;

VIII - valorização dos saberes comunitários e territoriais.

 

Art. 15. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:

I - possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;

II - considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;

III - respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;

IV - subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;

V - orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

 

Art. 16. O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;

II - implementar ações de busca ativa;

III - desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;

IV - promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;

V - garantir atendimento educacional inclusivo;

VI - assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.

 

Art. 18. As unidades escolares deverão:

I - manter diálogo permanente com as famílias;

II - monitorar a frequência e participação dos estudantes;

III - promover ações preventivas contra evasão e abandono;

IV - desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;

V - articular-se com os serviços públicos e organizações do território.

 

Art. 19. Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação de Pedra Dourada irá elaborar posteriormente um edital para distribuição das vagas seguindo os seguintes critérios:

a- Ser a mãe arrimo de família - 40 PONTOS;

b- Ser beneficiário do “Bolsa Família” - 30 PONTOS;

c- Famílias identificadas pelo CRAS como de risco - 30 PONTOS.

§ 1º. Em caso de empate, serão considerados os critérios, na seguinte ordem:

a- Ser a mãe de arrimo de família;

b- Possuir pais e/ou responsáveis trabalhando.

§ 2º. A Creche reserva-se o direito de guardar até 10% das vagas existentes para atendimento a alunos portadores de deficiências e para atender às determinações do Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

 

Art. 20. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.

 

Art. 21. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º. A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - gestores escolares;

III - professores;

IV - profissionais de apoio;

V - Conselho Municipal de Educação;

VI - Conselho do FUNDEB;

VII - pais ou responsáveis;

VIII - sociedade civil organizada.

§ 2º. O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão.

 

Art. 22. Compete a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I - acompanhar a implementação da política;

II - propor recomendações e aperfeiçoamentos;

III - analisar indicadores e resultados;

IV - promover participação social;

V - emitir relatórios periódicos de acompanhamento.

 

Art. 23. As unidades escolares deverão promover:

I - escuta ativa da comunidade escolar;

II - revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;

III - fortalecimento dos conselhos escolares;

IV - ações de integração entre escola, família e comunidade


CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 24. O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Art. 25. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:

I - protocolos de atendimento integrado;

II - compartilhamento de informações institucionais;

III - ações conjuntas de busca ativa;

IV - parcerias com equipamentos públicos;

V - integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 26. As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 27. O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 28. Compete ao Poder Executivo:

I - garantir quantitativo adequado de profissionais;

II - promover formação continuada em serviço;

III - promover ações de valorização profissional;

V - incluir profissionais não docentes nas ações formativas.

 

Art. 29. A formação continuada deverá contemplar:

I - fundamentos da Educação Integral;

II - práticas pedagógicas inovadoras;

III - educação inclusiva;

IV - avaliação da aprendizagem;

V - educação digital e midiática;

VI - gestão democrática;

VII - convivência escolar e cultura de paz;

VIII - articulação intersetorial.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS

 

Art. 30. O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 31. As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:

I - salas de aula adequadas;

II - espaços de alimentação;

III - áreas de convivência;

IV - espaços esportivos e recreativos;

V - biblioteca ou sala de leitura;

VI - acesso a recursos tecnológicos;

VII - condições de acessibilidade;

VIII - ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas.

 

Art. 32. A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:

I - do FUNDEB, com no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos sendo destinado para a criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional e Municipal de Educação;

II - do salário-educação;

III - de programas federais e estaduais;

IV - de recursos próprios do Município;

V - de convênios e parcerias legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 34. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:

I - indicadores de acesso e permanência;

II - indicadores de aprendizagem;

III - indicadores de equidade;

IV - condições de infraestrutura;

V - dados sobre formação e valorização profissional;

VI - avaliação da articulação intersetorial;

VII - participação da comunidade escolar.

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB.

 

CAPÍTULO XI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 36. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.

 

Art. 37. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:

I - diagnóstico da rede municipal de ensino;

II - metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;

III - definição das unidades escolares prioritárias;

IV - critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;

V - planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;

VI - planejamento de alimentação e transporte escolar;

VII - previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;

VIII - diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

IX - estratégias de articulação intersetorial;

X - ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

XI - indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

XII - cronograma físico-financeiro de implementação;

XIII - previsão orçamentária e fontes de financiamento;

XIV - estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.

 

Art. 38. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

§ 1º. A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação constitui requisito para sua implementação.

§ 2º. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.

§ 3º. O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.

 

Art. 39. A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.

 

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

I - dados de expansão das matrículas;

II - informações sobre infraestrutura;

III - indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;

IV - ações de formação profissional;

V - execução orçamentária e financeira;

VI - avaliação dos resultados alcançados;

VII - medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

I - metas de expansão;

II - cronograma de implementação;

III - critérios de priorização;

IV - plano de formação continuada;

V - estratégias de monitoramento;

VI - previsão de adequações estruturais.

 

Art. 42. As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições desta Lei.

 

Art. 43. Esta Lei será implementada progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.

 

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/ MG, 19 de junho de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG 


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:7E3A49EF