ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.728 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI N. 2.728 de 07 de NOVEMBRO de 2019

 

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso de Bem Público que especifica

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso do bem público denominado HANGAR 2, localizado no Aeroporto Municipal Antônio Costa Monteiro Júnior ao AEROCLUBE DE GUAXUPÉ, inscrito no CNPJ sob n. 17.900.887/0001-77, fundado em 24 de maio de 1942, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, com estatutos transcritos no registro de Títulos e Documentos desta Comarca, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n. 1.019, de 15 de dezembro de 1987.

 

Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado ao desenvolvimento das atividades da Entidade Aeroclube de Guaxupé.

 

Art. 3º A outorga de Permissão de Uso será de forma gratuita, ficando a Entidade Aeroclube de Guaxupé responsável por todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel, incluindo despesas com o consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da Permissão por qualquer motivo, incumbindo ao Permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.

 

Art. 4º. A outorga de Permissão de Uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Permissão de Uso" com vigência até 31 de dezembro de 2021, podendo ser justificadamente prorrogada.

 

Art. 5º. A entidade Aeroclube de Guaxupé poderá realizar obras de melhoria, e/ou de ampliação no imóvel, necessárias ao cumprimento da finalidade desta permissão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

 

§ 1º Todas e quaisquer construções e benfeitorias realizadas no imóvel objeto da presente Permissão de Uso, não serão indenizadas pelo Município, incorporando-se ao bem concedido, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção.

 

§ 2º. O Permissionário se responsabiliza por eventuais danos causados contra os bens móveis e imóveis existentes no local;

§3º. Os funcionários ou alunos do permissionário, bem como todo os usuários do Hangar 2 deverão estar identificados e portar credenciais para trânsito na área patrimonial e ou operacional do Aeródromo;

§4º. O permissionário responsabiliza-se pela observância das instruções da ANAC e demais normas e requisitos estabelecidos nos anexos pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

 

Art. 6º. Fica expressamente vedado ao permissionário:

 

I - Transferir, vender, hipotecar, dar em garantia ou ceder o imóvel objeto da permissão, devendo no Termo de Permissão de Uso constar cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade, consistindo qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão da permissão e retomada do imóvel pela Administração Municipal;

 

II - usar o imóvel para atividades político-partidárias ou religiosas;

 

III - colocar, na parte externa ou interna do imóvel, placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação político-partidária ou religiosa.

 

IV. alterar a finalidade da presente permissão, que é feita a título precário;

V. utilizar as dependências do Hangar 2 para fins de alojamento exceto para alunos da escola de formação, devidamente matriculados e em treinamento, por tempo limitado.

 

Art. 7º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Permissão fica automaticamente revogada.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 07 de novembro de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:7E3BB7BE