ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA E A ASSOCIAÇÃO DIVINESIANA DOS PRODUTORES RURAIS DE DIVINÉSIA
O Município de DIVINÉSIA torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, visando firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO DIVINESIANA DOS PRODUTORES RURAIS DE DIVINÉSIA - CNPJ: 19.605.536/0001-69, nos seguintes termos, podendo, eventual interessado apresentar impugnação no prazo legal de 05 dias úteis contados da publicação:
PROCESSO Nº 002/2017
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DIVINESIANA DOS PRODUTORES RURAIS DE DIVINÉSIA
CNPJ Nº 19.605.536/0001-69
MODALIDADE: Termo de Colaboração (com inexigibilidade de chamamento público)
BASE LEGAL: Art. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 123/2017
OBJETO: Fomento À Agricultura Familiar
PERÍODO: 16/10/2017. a 31/12/2017
VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.2.0.20.606.004.2.0023.3.3.50.43
JUSTIFICTIVA DE INEXIGIBILIDADE: A referida entidade, a anos vêm desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória para o objeto proposto no plano de trabalho e, está amparada pelo inciso II do art. 31 da Lei 13.019/2014.
Divinésia, 06/10/2017.
JOAQUIM DA SILVEIRA PRIMO
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:7E440908