ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.851/14 - AUTORIZA RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA

LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2014 DE 09 DE MAIO DE 2014.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES RECEBER sem ônus IMÓVEL URBANO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Perdões a receber em doação um imóvel urbano com área de 5.321,94 m2 (cinco mil, trezentos e vinte um metros e noventa e quatro centímetros quadrados) situado em local denominado “Inhame” em imóvel Registrado sob a Matricula do Cartório de Registro de Imóveis nº 7.534 de 13.12.2000, tendo como proprietários o Sr. Mauro Sebastião Pereira e Outros.

§ 1º – As características deste imóvel são aquelas descritas como Área – A, do Memorial Descritivo e Levantamento Topográfico que fazem parte integrante desta Lei;

§ 2º - O imóvel será doado sem ônus para o Município de Perdões e será utilizado exclusivamente para fins de abertura de rua;

§ 3º - Os doadores promoveram as suas custas no prazo de até trinta e seis meses após a formalização da referida doação, com as obras de infra-estrutura na via pública que vier a ser aberta, com a pavimentação e colocação de sarjeta no local, colocação de rede coletora pluvial e iluminação pública.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de maio de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 12/2014 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:7E48FB83