ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.299/2024
LEI Nº 1.299/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.263/2023 de 16/11/2023.
A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 695.873,88 (seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), com as seguintes classificações:
021001 13 392 1301 1.032 – RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e instalações - DR 2500 000 0000 ............... R$188.973,88
020502 12 361 1203 1.023 – AQUISIÇÃO VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza Despesa:
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 1571 000 0000 ................ R$268.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente - DR 2500 000 1001 ................R$ 38.000,00
02090209.2678204022.040 – MANUTENCAO DEPTO OBRAS, SERV. PUBLICOS E INFRAESTR
Natureza Despesa:
4490 51 Obras e instalações – DR 1710 010 0000...................................... R$ 23.468,97
4490 51 Obras e instalações – DR 2710 010 0000...................................... R$ 177.431,03
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito suplementar, o superávit financeiro apurado nas fontes 2500 000 e 2710 010 , o excesso de arrecadação nas fontes 1571 000 0000 e 1710 010 0000 e a anulação total da seguinte dotação:
02090209.2678204021.067 4490 51 F.568 .................... R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União, 12 de junho de 2024.
CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:7E491DD7