ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
CHAMAMENTO PÚBLICO 01 DE 2026 - PONTOS DE VENDA ROTATIVO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na comercialização de créditos do Estacionamento Rotativo Público do Município de Ponte Nova/MG, atuando como Pontos de Venda (PDV) autorizados.
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes (SEMUT), torna público, para conhecimento dos interessados, que instaurou o procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 (em especial o art. 79, inciso I) e no Decreto Municipal nº 14.888/2026, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento, sem caráter de exclusividade, de pessoas jurídicas (comércio local, prestadores de serviços, bancas, conveniências, etc.) interessadas em atuar como Pontos de Venda (PDV) autorizados para a revenda e distribuição de créditos do sistema de Estacionamento Rotativo Público do Município de Ponte Nova/MG.
1.2. O credenciamento não gera direito à contratação exclusiva, sendo franqueado a todos os estabelecimentos comerciais situados no município que preencham os requisitos dispostos neste Edital. A Administração Pública não garante exclusividade territorial, quantidade mínima de usuários, cota mínima de comercialização, estimativa de receita ou faturamento mínimo aos estabelecimentos credenciados, inexistindo qualquer obrigação de indenização em razão de eventual redução ou ausência de demanda. A Administração poderá credenciar quantos PDVs julgar necessário, sem limite máximo.
1.3. O Chamamento Público possui caráter permanente e fluxo contínuo, permanecendo disponível para apresentação de requerimentos por novos interessados durante sua vigência. O Termo de Credenciamento firmado com cada estabelecimento terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais períodos, desde que mantidas as condições de habilitação e observadas as disposições deste Edital, do Decreto nº 14.888/2026 e da legislação aplicável.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Credenciamento as Pessoas Jurídicas devidamente constituídas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que:
a) Estejam regularmente cadastradas e em funcionamento no Município de Ponte Nova/MG;
b) Possuam infraestrutura física e tecnológica mínima (dispositivo móvel, computador ou terminal PDV com conexão à internet);
c) Comprovem regularidade jurídica, fiscal e trabalhista na forma deste Edital.
2.2. É vedada a participação de empresas sob falência ou recuperação sem plano aprovado, suspensas ou impedidas de licitar/contratar com a Administração, ou servidores públicos municipais de Ponte Nova.
3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE OPERAÇÃO
3.1. Pela prestação dos serviços de venda de créditos do Estacionamento Rotativo, o Ponto de Venda – PDV credenciado fará jus à margem de lucro operacional estabelecida no art. 34 do Decreto Municipal nº 14.888/2026, correspondente a 15% (quinze por cento) de bonificação em créditos adicionais, concedidos no momento da aquisição do estoque virtual, observadas as condições e regras estabelecidas no referido Decreto e neste Edital.
3.2. A aquisição de créditos pelo PDV será realizada de forma antecipada (estoque virtual), com o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por pedido de reposição. Fica estabelecido um teto de saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que o PDV pode manter em estoque virtual.
3.3. O preço da tarifa do estacionamento rotativo praticado ao usuário final é fixado exclusivamente pelo Poder Público Municipal (sendo R$ 2,00/hora para automóveis e R$ 0,50/hora para motocicletas), sendo rigorosamente proibida a cobrança de ágio, taxas extras ou valores superiores.
3.4. Em caso de encerramento, rescisão ou descredenciamento do estabelecimento comercial, o saldo virtual remanescente em seu estoque pré-pago será apurado pela Prefeitura com base nos registros constantes do sistema oficial e restituído mediante transferência bancária para conta de titularidade da Pessoa Jurídica credenciada, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, observadas as disposições deste Edital e do Decreto nº 14.888/2026.
4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
4.1. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Requerimento de Credenciamento assinado pelo representante legal (Anexo II);
b) Comprovante de Inscrição no CNPJ (válido, sem prazo de emissão específico, ou extrato do Portal e-CAC da Receita Federal);
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
d) Alvará de Licença e Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova e documento de identificação;
e) Provas de regularidade fiscal (Certidões Negativas Municipal, Estadual, Federal e FGTS) e Trabalhista (CNDT);
f) Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF e inexistência de fatos impeditivos.
5. DO FLUXO E PRAZO DE INSCRIÇÃO
5.1. Este Chamamento Público possui caráter permanente e fluxo contínuo.
5.2. O setor competente da SEMUT analisará a documentação em até 05 (cinco) dias úteis a contar do protocolo.
5.3. A SEMUT poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos apresentados pelo interessado, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável, vedada a inclusão posterior de documento ou condição que caracterize alteração da situação de habilitação do interessado após a data do requerimento.
5.4. Aprovada a documentação, o interessado assinará o Termo de Credenciamento, conforme modelo anexado (Anexo IV).
5.5. Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão, dirigido à Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes, nos termos e condições estabelecidos neste Edital.
5.6. As inscrições devem ser feitas através do site da prefeitura, através do link atendimento.pontenova.mg.gov.br, opção PDV Rotativo.
6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Do Credenciado (Ponto de Venda):
a) O PDV deverá realizar a ativação dos créditos solicitados pelo usuário com agilidade e de forma imediata, em tempo real, tão logo recebida a solicitação e confirmado o pagamento, observando o disposto no art. 24 do Decreto nº 14.888/2026, de modo a possibilitar que o usuário regularize sua situação dentro do Período Legal de Tolerância Operacional de 10 (dez) minutos, cuja contagem é realizada pelo sistema oficial a partir da imobilização do veículo, nos termos da regulamentação municipal.
b) Em caso de erro na ativação (placa incorreta, valor divergente), o PDV deverá comunicar imediatamente à SEMUT para correção e reembolso ao usuário, sem ônus para o motorista.
c) O PDV deve orientar o motorista a registrar reclamações junto à SEMUT em caso de cobrança indevida, com direito a reembolso integral.
d) O PDV deverá participar de treinamento obrigatório (presencial ou remoto) antes de receber as credenciais de acesso ao sistema.
e) O PDV compromete-se a manter estrita confidencialidade sobre os dados dos usuários inseridos ou acessados por meio do sistema, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, sendo terminantemente proibida a utilização de placas, números de telefone, contatos ou quaisquer outros dados dos usuários para ações de propaganda, marketing, envio de publicidade própria do estabelecimento ou compartilhamento com terceiros para finalidade diversa da execução das atividades previstas neste credenciamento.
f) Em caso de falha técnica, indisponibilidade de internet ou queda de energia que impeça a ativação em tempo real no sistema central, o PDV fica proibido de efetuar a venda ou emitir comprovantes manuais que possam substituir o registro oficial no sistema, devendo orientar o usuário a realizar a ativação por meio do aplicativo móvel oficial ou em outro PDV operacional.
O PDV deverá comunicar imediatamente à SEMUT a ocorrência de qualquer falha, indisponibilidade ou interrupção que impeça a realização das operações no sistema oficial, informando, sempre que possível, a data e horário de início da ocorrência, sua natureza e as circunstâncias verificadas, para fins de registro, fiscalização, averiguação e adoção das providências administrativas e operacionais cabíveis.
g) É obrigatório que o estabelecimento credenciado aceite o pagamento em moeda corrente nacional física em espécie (cédulas e moedas), conforme art. 16, inciso III, do Decreto 14.888/2026. O PDV também poderá aceitar PIX e cartões.
h) Manter, em local visível, acessível aos usuários e em condições adequadas de conservação, a identificação e a sinalização oficial de Ponto de Venda – PDV fornecida ou aprovada pela SEMUT, sendo vedada sua alteração, reprodução ou utilização para finalidade diversa daquela prevista neste Edital.
i) Informar ao usuário, de forma clara e ostensiva, o valor da operação realizada, observando exclusivamente as tarifas, valores e condições estabelecidos pelo Município, sendo vedada a cobrança de valores adicionais, ágio, taxa de conveniência ou qualquer outra importância não expressamente autorizada pela Administração Municipal.
j) As credenciais de acesso ao sistema disponibilizadas ao PDV são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo dos operadores autorizados pelo credenciado, que responderá pela guarda e utilização das respectivas credenciais, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros. O credenciado deverá comunicar imediatamente à SEMUT qualquer suspeita de acesso indevido, perda, extravio ou comprometimento das credenciais.
k) Permitir o acesso dos agentes públicos municipais devidamente identificados e designados pela Prefeitura às dependências relacionadas à operação do PDV, durante o horário de funcionamento do estabelecimento, para fins de fiscalização, auditoria do sistema, verificação do cumprimento das obrigações previstas neste Edital, conferência da aceitação de moeda corrente nacional e verificação da sinalização visual oficial.
6.2. Da Administração Pública / Órgão Gestor:
a) Fornecer o acesso ao sistema/aplicativo gestor de vendas aos pontos credenciados;
b) Disponibilizar treinamento básico inicial para operação do sistema;
c) Fornecer o material gráfico/adesivo de identificação oficial e publicar periodicamente a relação atualizada dos PDVs.
6.3. Dos equipamentos para operação do sistema:
6.3. O PDV deverá dispor de equipamento compatível com o sistema oficial do Estacionamento Rotativo, tais como smartphone, tablet, computador ou equipamento POS, com acesso à internet, adequado à realização das operações e ao registro das placas dos veículos no sistema da Prefeitura.
6.3.1. A SEMUT poderá disponibilizar, em caráter de cessão temporária de uso, até 15 (quinze) equipamentos POS de propriedade do Município aos PDVs credenciados, observada a disponibilidade dos equipamentos e os critérios de distribuição estabelecidos pela Administração.
6.3.2. O equipamento disponibilizado permanecerá sob responsabilidade do PDV durante o período de utilização, que deverá zelar por sua guarda, conservação e utilização exclusivamente para as atividades relacionadas ao Estacionamento Rotativo, sendo vedada sua cessão ou transferência a terceiros sem autorização da SEMUT.
6.3.3. O equipamento deverá ser devolvido à SEMUT quando solicitado, bem como nas hipóteses de encerramento, suspensão ou descredenciamento do PDV, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade por perda, dano ou utilização indevida, observado o devido processo administrativo quando cabível.
6.3.4. A disponibilização de equipamento pela SEMUT não afasta a responsabilidade do credenciado de assegurar as condições necessárias ao funcionamento do PDV, inclusive quanto ao acesso à internet, energia elétrica, conservação e adequada utilização do equipamento, conforme as condições estabelecidas pela Administração.
7. DAS SANÇÕES E DA RESCISÃO
7.1. O descumprimento das regras deste Edital, do Termo de Credenciamento ou do Decreto nº 14.888/2026 sujeitará o credenciado às sanções administrativas cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa, observada a natureza e a gravidade da infração, nos seguintes termos:
I – Advertência por escrito, nas infrações de natureza leve;
II – Suspensão temporária do credenciamento por até 30 (trinta) dias, na reincidência de infração leve ou no cometimento de falta grave;
III – descredenciamento, nas hipóteses de infrações de natureza gravíssima ou quando a gravidade da conduta assim justificar, especialmente nos casos de cobrança de valores superiores à tarifa oficial, recusa injustificada de pagamento em dinheiro, fraude, adulteração ou utilização indevida do sistema.
Parágrafo único. A aplicação de qualquer penalidade será precedida de notificação do credenciado para apresentação de defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares destinadas a preservar a segurança do sistema, a regularidade da operação ou os direitos dos usuários.
7.2. Quando houver indícios de fraude, utilização indevida do sistema, risco de prejuízo aos usuários, à Administração Pública ou à segurança das informações, a SEMUT poderá determinar, mediante decisão fundamentada, a suspensão cautelar do acesso do PDV ao sistema, sem prejuízo da instauração do competente processo administrativo para apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções cabíveis.
7.3. Qualquer das partes poderá rescindir o Termo de Credenciamento mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. A apresentação da documentação implica a aceitação integral de todos os termos deste Edital.
8.2. Casos omissos serão decididos pela SEMUT, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos princípios do Direito Administrativo.
8.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Ponte Nova/MG para dirimir eventuais dúvidas.
9. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E SELEÇÃO
9.1. Natureza do Credenciamento
O presente credenciamento funciona em regime de fluxo contínuo, sendo todos os candidatos que preencham os requisitos de habilitação automaticamente credenciados, sem necessidade de processo seletivo competitivo. Todavia, para otimizar a cobertura geográfica e a qualidade operacional do sistema, a SEMUT poderá aplicar os critérios de priorização abaixo descritos para fins de alocação de recursos, treinamento sequenciado e comunicação preferencial.
9.2. Critérios de Priorização (em ordem de preferência)
Serão considerados prioritários os estabelecimentos que atendam aos seguintes critérios:
I - Experiência Prévia com Estacionamento Rotativo (Peso: 30%)
a) Estabelecimentos que comprovem ter atuado como Ponto de Venda do sistema de estacionamento rotativo em Ponte Nova nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação deste edital, mediante apresentação de declaração da gestora anterior ou comprovante de cadastro no sistema anterior;
b) Estabelecimentos com experiência comprovada em comercialização de serviços públicos (estacionamento rotativo, transporte público, taxas municipais) em outros municípios, mediante apresentação de referência ou certificado da administração pública competente.
II - Localização Estratégica (Peso: 35%)
a) Estabelecimentos localizados em Avenidas e Ruas de Alto Fluxo onde há implementação efetiva do estacionamento rotativo, conforme mapa de zonas de estacionamento divulgado pela SEMUT (Anexo III);
b) Estabelecimentos situados em raio de até 500 (quinhentos) metros de zonas de estacionamento rotativo de alta rotatividade (zonas comerciais, administrativas, hospitalares);
c) Estabelecimentos com horário de funcionamento que cubra períodos de pico de demanda (segunda a sexta-feira, 07h às 19h, e sábado, 07h às 13h);
d) Preferência por estabelecimentos que funcionem aos sábados e domingos, ampliando a disponibilidade de pontos de venda nos finais de semana.
III - Ordem de Manifestação de Interesse (Peso: 20%)
a) Será considerada a data de protocolo da documentação junto à SEMUT, com prioridade para os primeiros 10 (dez) estabelecimentos que apresentarem solicitação completa e regular;
b) Após o credenciamento dos 10 (dez) primeiros, os demais serão credenciados automaticamente conforme protocolo, sem limite máximo.
IV - Capacidade Operacional e Infraestrutura (Peso: 15%)
a) Estabelecimentos que comprovem infraestrutura tecnológica robusta (computador dedicado, conexão de internet de banda larga, backup de energia);
b) Estabelecimentos com equipe permanente de atendimento (não apenas proprietário), facilitando disponibilidade contínua;
c) Estabelecimentos que se comprometam a manter estoque mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em créditos virtuais, garantindo disponibilidade imediata ao usuário.
9.3. Mapa de Zonas de Estacionamento (Anexo III)
A SEMUT publicará, em anexo a este edital, o mapa oficial das zonas de estacionamento rotativo implementadas no município, indicando avenidas, ruas e bairros onde há maior concentração de vagas. Este mapa será atualizado semestralmente e servirá como referência para análise de localização dos PDVs.
9.4. Procedimento de Análise e Comunicação
a) Todos os candidatos habilitados serão credenciados automaticamente, independentemente de atender aos critérios de priorização;
b) Os critérios de priorização serão utilizados exclusivamente para:
• Definir sequência de treinamento (prioritários primeiro);
• Alocar recursos de suporte técnico (prioridade aos locais de alto fluxo);
• Comunicação preferencial sobre campanhas e atualizações do sistema;
• Avaliação de desempenho e renovação de credenciamento.
c) A SEMUT comunicará ao candidato, no ato da aprovação, em qual categoria de priorização ele se enquadra, sem prejuízo do credenciamento.
9.5. Renovação e Reavaliação
a) A cada 12 (doze) meses, a SEMUT reavaliará o desempenho de cada PDV utilizando os critérios acima, considerando também volume de transações, reclamações de usuários e regularidade fiscal;
b) PDVs que não atendam aos critérios mínimos de desempenho poderão ter seu credenciamento não renovado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Ponte Nova/MG, 10 de setembro de 2026.
Publicado por:
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Código Identificador:7E521B53