ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.010, DE 28 DE MARÇO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Escola para Todos
12.361.1201.2147 Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 93,02.
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Atividades Aprendizado Criança 0 a 5
Anos
3.3.90.36.00-928 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 93,02.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7E547B49