ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.010, DE 28 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93,02 (NOVENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 93,02 (noventa e três reais e dois centavos) para a criação de elemento de despesa às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

02 Executivo

02.10 Secretaria Municipal de Educação

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Escola para Todos

12.361.1201.2147 Desenvolvimento Atividades Curriculares

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 93,02.

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

02 Executivo

02.10 Secretaria Municipal de Educação

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Atividades Aprendizado Criança 0 a 5

Anos

3.3.90.36.00-928 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% R$ 93,02.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de março de 2016.

 

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7E547B49