ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.448, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.022

“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na seguinte dotação de despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 006.002 – Fundo Municipal de Turismo

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 0021 – Programa Municipal Amparo

Atividade: 2.361 – Programa Municipal Amparo

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas

Fonte 200 – Recursos não vinculados de impostos R$ 17.000,00

 

Parágrafo único: O crédito a que se refere o caput deste artigo visa suplementar o valor autorizado para execução do “Programa Municipal Amparo”, autorizado pela Lei Municipal nº 2.447, de 19 de outubro de 2022.

 

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o superávit financeiro de Recursos não vinculados de impostos, Fonte 200, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de novembro de 2022.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:7E58A01E