ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.037, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.610, de 21 de outubro de 2021, que institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês da mulher, destinado conscientização para o fim da violência contra a mulher.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O artigo 3° da Lei Municipal 3.610, de 21 de outubro de 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

 

“Art. 3°..................................

.......................................

 

Parágrafo único. São consideradas, ainda, ações, esforços e campanhas relacionados ao Agosto Lilás, entre outros:

 

I - Projeto Banco Vermelho, que consiste na instalação de pelo menos 1 (um) banco na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas, do qual constarão frases que estimulem a reflexão sobre o tema e contatos de emergência, como o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, para eventual denúncia e suporte à vítima;

II - ações de conscientização em escolas, universidades, rodoviária, aeroporto e outros lugares de grande circulação de pessoas;

III - premiação para os melhores projetos relacionados conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher e à reintegração da vítima." (AC)

 

Art. 2º. Acrescente-se o art. 3°- A, à Lei Municipal n° 3.610, de 21 de outubro de 2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A. A implantação do Programa Banco Vermelho poderá ser realizada por meio de parceria com pessoa jurídica de direito privado, sendo permitida a identificação discreta da entidade responsável por sua instalação.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 05 de novembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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