ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.574, DE 28/12/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -, DE MODO A AUMENTAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMNTARES.

LEI MUNICIPAL Nº 3.578/2023

 

Altera a Lei Municipal nº. 3.574, de 28/12/2022 – Lei Orçamentária Anual -, de modo a aumentar o percentual autorizado para abertura de créditos suplemntares.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.574, de 28/12/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º.....

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;"

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de abril de 2023.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.189/2023

ARS/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7E62FB39