ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORONEL PACHECO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO

JULGAMENTO

 

Processo Administrativo nº: 01/2013.

Natureza: Análise regularidade de Alvarás de Licença para exploração de serviços de táxi.

Comissão responsável: nomeada pela Portaria nº 60, de 03.06.2013.

 

RELATÓRIO

 

Por critérios de eficiência e objetividade reporto-me ao relatório final retro, elaborado pela Comissão Administrativa especialmente constituída para condução do presente procedimento, visto que tal análise é detalhada o suficiente para dispensar novo relatório.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

Após acurada análise dos autos e de acordo com a devida orientação jurídica recebida, entendo pela ilegalidade dos Alvarás de Licença concedidos aos interessados: Daniel Leandro Barbosa da Faria, Geraldo José Cedrola, Edson Carpanez David, Hermenegildo Casali Ribeiro, Tiago Lucas Marcelino, Aline da Paz Fernandes, Alair Maria Barros Teixeira, Ronaldo Ferreira de Rezende, Ademir Gomes de Morais, Nathiele Rezende Morais e Caroline Lagrotta da Veiga.

 

De acordo com a Constituição da República de 1988, mais especificamente em seu artigo 175, o Poder Público deve viabilizar a prestação de serviços públicos aos cidadãos de forma direta ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão.

 

Referido dispositivo preconiza que na hipótese de prestação indireta dos serviços públicos, estes serão atribuídos à responsabilidade de terceiros particulares por meio do devido processo licitatório.

 

Veja-se a redação do dispositivo constitucional:

 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (grifo nosso)

 

Em consonância com a norma constitucional acima relatada, o legislador ordinário, em 1995, promulgou a Lei 8.987, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.”.

 

Referido Diploma apresenta os requisitos legais para instituição dos regimes de concessão e permissão de serviços públicos incumbidos aos particulares, assim como critérios para se estabelecer o valor e a cobrança das tarifas decorrentes da exploração dos serviços (modicidade), dentre outras regras.

 

Dentro dessas regras, consta o artigo 14 da Lei 8.987/95, que prescreve, com respaldo constitucional, a necessidade de prévio processo licitatório para concessão e permissão de serviços públicos. Senão veja-se:

 

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

Ocorre que a despeito da determinação constitucional e legal acima reproduzidas, informam os autos que o Município de Coronel Pacheco/MG, sem prévia instauração de processo licitatório específico, concedeu Alvará de Licença para exploração do serviço de transporte/táxi aos interessados nominados supra.

 

Nesse contexto, o Sr. Presidente da Comissão de Licitação certificou a inexistência, nos arquivos do setor, de processos licitatórios cujo objeto seja o apurado nos autos. Isso é exatamente o que se infere de ff. 67/86.

 

Percebe-se, portanto, que os atos administrativos representativos dos alvarás concedidos aos interessados carecem de respaldo constitucional e legal.

 

A bem da verdade, referidos atos administrativos vão de encontro a regra constitucional e legal de concessão/permissão de serviços públicos aos particulares.

 

Em análise da prova documental constante dos autos, verifica-se, ainda, que a concessão irregular dos alvarás de licença aos interessados ocorreram nas seguintes datas:

 

Daniel Leandro Barbosa da Faria – requerimento: 20.11.2007 – deferimento do pedido: 29.11.2007;

 

Geraldo José Cedrola – requerimento: 07.11.2007 – deferimento do pedido: 08.11.2007;

 

Edson Carpanez David – requerimento: 14.05.2007 – deferimento do pedido: 25.05.2007;

 

Hermenegildo Casali Ribeiro – requerimento: 15.01.2009 – deferimento do pedido: sem data;

 

Tiago Lucas Marcelino – requerimento: 11.01.2011 – deferimento do pedido: 11.01.2011;

 

Aline da Paz Fernandes – requerimento: 09.09.2011 – deferimento do pedido: sem data;

 

Alair Maria Barros Teixeira – requerimento: 30.03.2012 – deferimento do pedido: sem data;

 

Ronaldo Ferreira de Rezende – requerimento: 14.06.2012 – deferimento do pedido: 05.10.2012;

 

Ademir Gomes de Morais – requerimento: 05.09.2012 – deferimento do pedido: sem data;

 

Nathiele Rezende Morais – requerimento: 05.10.2012 – deferimento do pedido: 05.10.2012;

 

Caroline Lagrotta da Veiga – requerimento: 08.11.2012 – deferimento do pedido: 09.11.2012.

 

Diante das datas de deferimento dos pedidos dos interessados, percebe-se que os respectivos alvarás de licença foram conferidos aos mesmos após a vigência da Constituição Republicana de 1988.

 

Desta feita, aplica-se, ainda, a hipótese dos autos a regra inserta no artigo 43 da Lei 8.987/95, que assim dispõe:

 

Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº 9.074, de 1995)

 

Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei. (grifo nosso)

 

Referido artigo, em consonância com a redação do artigo 175 da CRFB/88, é claro ao dispor que após a vigência da Constituição atual, não mais subsistem concessões atribuídas a particulares sem prévio procedimento licitatório.

 

Assim, tem-se que o Administrador Público anterior deste Município não observou a determinação constitucional e legal aplicáveis à espécie, quando do deferimento do pedido de alvará de licença pelos interessados.

 

Via reflexa, inevitavelmente, houve violação do princípio da legalidade, de acordo com os próprios fundamentos supra.

 

Houve afronta ao princípio da impessoalidade, visto que ao deferir alvará de licença aos interessados sem prévio procedimento licitatório, o Poder Público Municipal violou a competitividade da licitação, que, em última análise, fomentaria a impessoalidade administrativa.

 

Houve, ainda, violação ao princípio da moralidade, visto que vários dos alvarás foram concedidos sem qualquer análise valorativa de requisitos mínimos para o exercício da atividade pelos interessados, assim como pelo fato de alguns dos atos terem sido praticados às vésperas das eleições municipais.

 

Houve violação ao princípio da ampla competitividade decorrente da própria ausência de instauração do processo licitatório (Lei 8.666/93) e, consequentemente, do princípio da supremacia do interesse público, que exige a observância da melhor proposta pelo particular ao Poder Público.

 

Quanto aos argumentos individuais de cada um dos interessados notificados e que apresentaram defesa, como é o caso de Ronaldo Ferreira de Rezende (ff. 138/144), Daniel Leandro Barbosa da Faria (ff. 146/153), Caroline Lagrotta da Veiga (ff. 155/156), Hermenegildo Casali Ribeiro (ff. 158/171), Tiago Lucas Marcelino (ff. 173/196), não trouxeram aos autos elementos de prova ou jurídicos tendentes a alterar a conclusão supra.

 

Quanto aos interessados Edson Carpanez David, Alair Maria Barros Teixeira e Ademir Gomes de Morais, apesar de pessoalmente notificados, sequer se manifestaram nos autos (f. 201 - f. 127 – f. 199).

 

No que concerne aos interessados Geraldo José Cedrola, Aline da Paz Fernandes e Nathiele Rezende Morais, foram notificados por meio do Edital de ff. 212/213 e também não apresentaram resposta.

 

Por estes argumentos, entendo pela ilegalidade dos alvarás de licença dos interessados indicados neste procedimento.

 

CONCLUSÃO

 

Posto isso, preliminarmente, reconheço a regularidade do Processo Administrativo nº 01/2013, visto que instaurado e processado em observância as normas legais e sem a ocorrência de nulidades.

 

No mérito, por meio do exercício da autotutela e em observância da Súmula 473 do STF, reconheço a ilegalidade de todos os Alvarás de Licença concedidos pelo Município de Coronel Pacheco/MG entre os anos de 2007 a 2012, o que abrange todos os interessados indicados nos autos.

 

Ato contínuo, determino a cassação dos referidos alvarás, com a comunicação aos órgãos e/ou autoridades competentes para adoção das providências cabíveis.

 

Intimem-se os interessados, via postal com AR, do inteiro teor da presente decisão, facultando-lhes prazo de 10 dias para interposição de recurso, contados da juntada aos autos do comprovante de recebimento ou, em caso de intimação por edital, da data de encerramento do prazo. Os eventuais recursos deverão ser endereçados ao Presidente da Comissão Administrativa responsável pelo feito.

 

Publique-se esta decisão no Diário da AMM.

 

Após encerrado, arquivem-se os autos.

 

Coronel Pacheco/MG, 19 de dezembro de 2013.

 

PROF. JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES

Prefeito Municipal de Coronel Pacheco


Publicado por:
Vinicio Mauricio de Morais
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