ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.027, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.
O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme dotações abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 0211 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária – 021103 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.1002 – Atenção à Saúde da Comunidade
10.301.1002.0.XXX – Repasse dos Recursos do PROURGE à CCL
335041 – Contribuições........................................................R$ 450.000,00
Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o Excesso de Arrecadação por Fonte, conforme disposto no inciso II do art. 43 da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de junho de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:7E634E8F