ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.027, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme dotações abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal

 

Unidade: 0211 – Secretaria Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária – 021103 – Fundo Municipal de Saúde

 

10 – Saúde

 

10.301 – Atenção Básica

 

10.301.1002 – Atenção à Saúde da Comunidade

 

10.301.1002.0.XXX – Repasse dos Recursos do PROURGE à CCL

 

335041 – Contribuições........................................................R$ 450.000,00

 

Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o Excesso de Arrecadação por Fonte, conforme disposto no inciso II do art. 43 da Lei Federal n° 4320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de junho de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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