ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
DECRETO Nº 5.459 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

“Promove o embargo administrativo do empreendimento imobiliário que menciona, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Prados – MG, no uso de suas atribuições legais e sob o fundamento do disposto no art. 92, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO a existência indiscriminada de empreendimentos imobiliários que, situando-se na zona rural do Município de Prados – MG, têm possibilitado o uso e ocupação do solo mediante fracionamentos por lotes com dimensões inferiores ao módulo rural de 2,00ha (dois hectares), com expressa violação à Lei;

 

CONSIDERANDO que tal agir induz em erro os vários adquirentes de lotes em tais localidades, por fazê-los crer que o loteamento em consideração encontra-se plenamente regular e, portanto, viável para alienações;

 

CONSIDERANDO, por final, o interesse público envolvido e a necessidade de se imprimir efetividade ao poder de polícia administrativa cuja implementação compete à Municipalidade;

 

Pelo presente, DECRETA:

 

Art. 1º. Fica embargado, em sua integralidade, o empreendimento imobiliário conhecido como Loteamento Lagoa Casaco, situado na Estrada Tácito Moura, na zona rural do Município de Prados – MG.

 

Art. 2º. Por força do embargo administrativo de que trata o artigo anterior, ficam expressamente proibidas, a partir da data de publicação deste Decreto, toda e qualquer atividade relativa à edificação de imóveis, ao aumento de construções já iniciadas ou concluídas, ao fracionamento de áreas em módulos inferiores a 2,00ha (dois hectares), à abertura de vias, à demarcação de lotes, às intervenções ambientais, bem como à realização de atos de compra e venda imobiliária, ainda que por instrumentos meramente compromissórios.

 

§1º. Fica expressamente proibida a tramitação de expedientes que envolvam a apuração de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI relativamente a módulos rurais que, situando-se no âmbito do empreendimento referenciado no art. 1º, possuam dimensão inferior a 2,00ha (dois hectares).

 

§2º. O disposto no parágrafo anterior se aplica inclusive na hipótese de apuração do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI que, embora relacionando-se a imóvel que atenda à dimensão mínima do módulo rural de 2,00ha (dois hectares), possua indicativo de futuros fracionamentos físicos em função do número de adquirentes que figurem no respectivo expediente.

 

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, juntamente com o setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, obrigada a realizar ações fiscalizatórias mensais no referido empreendimento, valendo-se, sempre que necessário, da força policial visando ao resguardo de seus agentes.

 

Parágrafo único. Ficam os agentes públicos municipais autorizados a implementar quaisquer das medidas de polícia administrativa previstas no Código de Posturas, bem como em legislação específica, a partir do imediato momento de constatação de qualquer infringência ao disposto no caput do art. 2º deste Decreto.

 

Art. 4º. Por força do presente Decreto, os agentes da fiscalização municipal deverão imediatamente providenciar:

 

I. A inserção, em local ostensivo e visível no referido empreendimento, de placa indicativa de seu embargo administrativo;

 

II. Orientar os possuidores e proprietários quanto ao embargo do empreendimento, e das condutas que sob tal fundamento se têm por vedadas;

 

III. A divulgação, em sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, do referido embargo;

 

IV. A elaboração de relatórios munidos de fotografias que evidenciem eventual avanço do empreendimento, bem como de registros de sobrevoos realizados por drone.

 

Art. 5º. O disposto neste Decreto não se aplica a imóveis que, embora situando-se no âmbito do empreendimento a que se refere o art. 1º, possuam dimensão mínima de 2,00ha (dois hectares), desde que não se configure a situação prevista no §2º do art. 2º deste Decreto.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prados – MG, 19 de outubro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal de Prados – MG 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:7E637F47