ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
ALTERA O ANEXO I – ESTRUTURA DE CARREIRAS DA LEI NO. 720, DE 13 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 825 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o Anexo I – Estrutura de Carreiras da Lei no. 720, de 13 de março de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I – Estrutura das Carreiras, - Grupo Operacional de Carreiras de Saúde, carreira de Agente de Saúde, cargo de Agente de Combate a Endemia, fica com o no. de vagas alterado para 8 (oito). Art. 2º. – Fica o chefe do executivo autorizado, por decreto, havendo disponibilidade financeira e orçamentária, abrir crédito adicional suplementar para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 23 de dezembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa dos Patos
APROVADA EM 20/12/2019
SANCIONADA EM 23/12/2016
Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
Código Identificador:7E69B953